O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001 e busca de novas possibilidades de controle

Abstract

Com o objetivo de substituir o instituto do decreto-lei por um instrumento mais democrático, foi inserida na Constituição vigente a medida provisória, um tipo normativo célere que seria capaz de conferir ao Executivo o poder de instituir uma agenda, o que não apenas lhe garantiria o cumprimento das políticas que ele deve prover, mas também se mostraria como um meio rápido de ação em situações urgentes e relevantes. Entretanto, com o uso constante das reedições, restou demonstrada a insuficiência de limites a sua edição, como havia ocorrido com os decretos-lei. Isso causou um déficit democrático, além de um desvio de finalidade das medidas provisórias, principalmente no que concerne a seu uso em situações banais, com o intuito único de controlar a agenda do Legislativo. Diante disso, surgiu a PEC 472/1997, que gerou a EC 32/2001, cujos principais objetivos eram limitar a edição de medidas provisórias, restabelecer o equilíbrio entre os poderes e suprimir as reedições. No presente estudo, teceremos uma avaliação legislativa da EC 32/2001 para verificar se ela foi ou não eficaz com relação aos seus objetivos. Por meio de um levantamento tanto dos objetivos da EC quanto das estatísticas relativas às medidas provisórias editadas antes e após ela (de 1988 a 2001 e de 2001 a 2019), verificaremos, mediante análise quantitativa e qualitativa, se foram atingidos os objetivos (e em que medida o foram), observando a situação de uma forma avaliativa para, então, apontar novas propostas para a solução dos problemas que ainda envolvem a produção de medidas provisórias. Analisaremos ainda a recém-aprovada PEC 91/2019. Destarte, será utilizado, para obter as respostas que buscamos, o método de avaliação legislativa, por meio da técnica de análise documental, além do direito comparado, estabelecendo-se um paralelo com o direito italiano para aprofundar as análises e possibilitar a elaboração de novas propostas.

With the goal to replace the decree-law with a more democratic instrument, it was inserted in the prevailing Constitution the provisional measure, an expeditious normative type that would be able to provide the Executive Branch with the power to define an agenda, which would assure it not only the accomplishment of the politics it had to create, but also be presented as a quick method of action to be used in urgent and relevant situations. However, with the beginning of recurrent uses of reenactments, this instrument started to demonstrate a lack of limitations to their enactments, like it used to happen with the decree-laws. That led to a democratic deficit besides the misuse of provisional measures, specially as it started to be used in banal situations, in order to control Legislative Branch's agenda. Due to that PEC 472/1977 was proposed and generated the Constitutional Amendment nº 32/2001, that had as main goals the limitation of the enactment of provisional measures, the balance between the Branches, and the end of the reenactments. In this research we look forward to develop a legislative evaluation of this Amendment to verify whether it was or wasn't effective towards its goals. Therefore, through a survey on the Goals of the Amendment, as well as on the statistics related to the current enactment of provisional measures before and after the Amendment (from 1988 to 2001 and from 2001 to 2019), through a qualitative and quantitative analysis, we can verify whether and how the goals were achieved, observing the current situation with an evaluative look, so that after this analysis we can study new ideas to solve these problematics related to the enactment of provisional measures. We also intend to study the recently approved project for Constitutional Amendment n.91/2019. Given that, the method used will be the legislative evaluation, through the documental analysis technique to achieve the answers we look for, besides the comparative study with Italian law to deepen the study and make new propositions possible.