The Brazil’s responsibility for against Human’s Crime: judgments analyze “Gomes Lund” and others

La Responsabilidad de Brasil por delitos contra la Humanidad: análisis del caso “Gomes Lund” y otros;
A responsabilidade do Brasil pelos crimes contra humanidade: análise do julgamento «Gomes Lund e outros»

dc.creatorMacedo de Pinto Ferreira Júnior, José Carlos
dc.date2013-12-02
dc.date.accessioned2022-12-15T18:29:25Z
dc.date.available2022-12-15T18:29:25Z
dc.identifierhttps://revistas.unimilitar.edu.co/index.php/dere/article/view/755
dc.identifier10.18359/dere.755
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5357541
dc.descriptionThis research aims to analyze the trial of the case known as “Araguaia Guerrilla” and the responsibility of the Brazilian state. Internationally Brazil was convicted of gross violations of human rights by requiring compliance with the ruling by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and the punishment of the guilty. The case becomes relevant in the global legal scenario, since the body of the dome of the Brazilian judiciary, the Supreme Court found constitutional a law that pardoned all the accused of that guerrilla and arise thus, a conflict between the international court and Brazilian jurisdiction. To develop this work literature search was performed based on country and international law and the decisions of the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights. The method was applied deductive. With this study, it was found out that no one punished by cruel crimes against human dignity so far. Brazil is a signatory to various treaties and transnational agreements that seek effective protection of human rights. The self-amnesty for torturers and murderers will bring enormous prestige and probably a new accountability in the international arena.en-US
dc.descriptionEsta investigación tiene como objetivo analizar el juicio del caso conocido como “Guerrilla de Araguaia” y la responsabilidad internacional  del Estado brasileño. Brasil había sido declarado culpable de graves violaciones de los derechos humanos, al exigir el cumplimiento de la sentencia la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) y el castigo de los culpables. El caso se vuelve relevante en el escenario legal en el mundo, debido  que la principal institución de la justicia brasileña, la Corte Suprema de Justicia, celebró una ley constitucional que indultó a todos los acusados de asesinatos  de esa guerrilla. Surge, por lo tanto, un conflicto entre el Tribunal Internacional y la jurisdicción brasileña. Para el desarrollo de este trabajo, la investigación se realizó sobre la base de la jurisprudencia brasileña, la legislación nacional e internacional  y las decisiones de la Corte Suprema de Justicia y el Tribunal de Derechos Humanos. El método aplicado fue deductivo y se llegó a la conclusión de que en el citado caso hasta ahora nadie ha sido castigado por los crímenes crueles contra la dignidad humana. Brasil es signatario de varios tratados y transnacionales que buscan una protección eficaz de los derechos humanos. La auto-amnistía a los torturadores y asesinos traerá un enorme descrédito y, probablemente, nuevos cargos en el ámbito internacional.es-ES
dc.descriptionA presente pesquisa tem por objetivo analisar o julgamento do caso conhecido como “Guerrilha do Araguaia” e a responsabilidade do estado brasileiro. No âmbito internacional o Brasil fora condenado por graves violações aos direitos humanos, exigindo-se o cumprimento da sentença emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a punição dos culpados. O caso se torna relevante no cenário jurídico mundial, uma vez que o órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, considerou constitucional uma lei que anistiou todos os acusados da referida guerrilha, surgindo, destarte,  um conflito entre a jurisdição internacional e a jurisdição brasileira. Para o desenvolvimento desse trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica com base na legislação pátria e internacional e nas decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O método aplicado foi o dedutivo. Com o presente estudo, verificou-se que ninguém  fora punido pelos cruéis crimes contra a dignidade humana até o presente momento. O Brasil é signatário de vá- rios tratados e convenções transnacionais que buscam a tutela efetiva dos Direitos Humanos. A autoanistia  dos torturadores  e homicidas  trará um enorme  desprestígio e, provavelmente, uma nova responsabilização  no cenário internacional.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagespa
dc.publisherUniversidad Militar Nueva Granadaes-ES
dc.relationhttps://revistas.unimilitar.edu.co/index.php/dere/article/view/755/507
dc.relation/*ref*/Andorno, R. & Nascimento, C. E. B. (2008). A noção de dignidade humana é supérflua na bioética? Extraído setembro 5, 2012 desde <http://carlosnascimento.over-blog.com/article-24593777.html>. Bobbio, N. (1992). A Era dos Direitos. Rio deJaneiro: Campus. Constituição da República Federativa do Brasil [Const]. Art. 1º. 05 de outubro de 1988 (Brasil). Constituição da República Federativa do Brasil [Const]. Art. 5º, parágrafo 2º. 05 de outubro de 1988 (Brasil). Convenção Americana sobre Direitos humanos. Dispõe sobre os Direitos Humanos. Artigos 1°, 5º, 24 e 25. 22 de novembro de 1969. Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2006. Caso Almonacid Arellano y otros Versus Chile. Extraído setembro 5, 2012 desde http:// www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2001. Caso Barrios Altos Versus Peru. Extraído setembro 5, 2012 desde http://www.corteidh. or.cr/casos.cfm. Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2010. Caso Gomes Lund e outros (“Guerilha do Araguaia”) Vs. Brasil. Extraído setembro 5, 2012 desde http://www.corteidh.or.cr/docs/ca- sos/articulos/seriec_219_por.pdf. Garcia, E. (2009). Proteção Internacional dos Direitos Humanos: Breves reflexões sobre os sistemas convencional e não convencional. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Gomes, L. F.. (2008). Direito Internacional dos Direitos Humanos validade e operacionalida- de do princípio pro homine. Extraído setembro 5, 2012 desde http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bits-tream/handle/2011/31451/direito_internacional_direitos_humanos.pdf?sequence=1. Gomes, L. F. & Mazzuoli, V. O. (2008). Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. Lei 6.683 de 1.979. Lei de Anistia. 28 de agosto de 1979. DOU. 28/08/1979. Mazzuoli, V. O. (2008). Coletânea de Direito Internacional, Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais. Mazzuoli, V. O.. (2009). Curso de Direito Inter- nacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais. Moraes, A. (2007). Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas. Piovesan, F. (2011). Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo: Saraiva. Piovesan, F. (2011). Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva. Piovesan, F. (2010). Leis de anistia, direito à verdade e à justiça: impacto do sistema interamericano e perspectivas da justiça de transição no contexto sul-americano. Extraído setembro 10, 2012 desde http://www.lrbarroso.com.br/pt/noticias/RDE-017-018-INDICE.pdf. Rabinovich-Berkman, R. D. (2007). Derechos Humanos: Una introducción a su naturaleza y a su historia. Buenos Aires: Quorum. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Des- cumprimento de Preceito Fundamental 153 de 2010. (Min. Eros Grau; Abril 28 de 2010). Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 90.172 de 2007. (Min. Gilmar Mendes; Junho 4 de 2007). Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 98.893 de 2009. (Min. Celso de Melo; Junho 9 de 2009). Trindade, A. A. C. (2006). A humanização do direito internacional. Belo Horizonte: Del Rey.
dc.rightsDerechos de autor 2016 Prolegómenoses-ES
dc.rightshttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0es-ES
dc.sourceProlegómenos; Vol. 16 No. 32 (2013); 69-85en-US
dc.sourceProlegómenos; Vol. 16 Núm. 32 (2013); 69-85es-ES
dc.sourceProlegómenos; v. 16 n. 32 (2013); 69-85pt-BR
dc.source1909-7727
dc.source0121-182X
dc.subjectHuman Rightsen-US
dc.subjectInternational Jurisdictionen-US
dc.subjectTortureen-US
dc.subjectTrialen-US
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dc.subjectResponsibility of the Brazilian Stateen-US
dc.subjectAraguaia Guerrillaen-US
dc.subjectDerechos Humanoses-ES
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dc.subjectGuerrilha do Araguaiapt-BR
dc.titleThe Brazil’s responsibility for against Human’s Crime: judgments analyze “Gomes Lund” and othersen-US
dc.titleLa Responsabilidad de Brasil por delitos contra la Humanidad: análisis del caso “Gomes Lund” y otroses-ES
dc.titleA responsabilidade do Brasil pelos crimes contra humanidade: análise do julgamento «Gomes Lund e outros»pt-BR
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