Usucapião Extrajudicial: uma análise do procedimento a partir do provimento n. 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça e as questões polêmicas em face do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A usucapião extrajudicial é um novo procedimento de reconhecimento da propriedade imobiliária e demais direitos reais passíveis de usucapião, introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.105/15, o Novo Código de Processo Civil, e com diretrizes estabelecidas para o procedimento através do Provimento 65 de 14 de dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Justiça. A partir do método dedutivo, com base na pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tratar-se-á primeiramente das diferenças entre posse e propriedade, da conceituação do instituto, premissas necessárias e das modalidades de usucapião de bens imóveis existentes na legislação vigente, com enfoque na área extrajudicial. Far-se-á uma análise do cabimento, da documentação necessária e as etapas existentes para o procedimento processado diretamente no Registro de Imóveis competente. O objetivo final deste trabalho é discutir os pontos controvertidos e os aspectos polêmicos deste instituto na esfera administrativa, após as diretrizes do Provimento 65 do Conselho Nacional de Justiça, em face do ordenamento jurídico brasileiro atual.

Out of court adverse possession is a new procedure for the recognition of real estate property and the real right of usucapion, introduced in the Brazilian legal system by Law n. 13.105/15, the New Code of Civil Procedure, and with guidelines established for the procedure through Provimento 65 of December14, 2017, of the National Council of Justice. From the deductive method, based on the doctrinal and jurisprudential research, it will first deal with the differences between possession and ownership, the concept of the institute, the necessary premises and the modalities of adverse possession of real estate existing in the current legislation, with extrajudicial area. An analysis of the appropriateness, the necessary documentation and the steps for the procedure processed directly in the competent Property Register will be made. The final objective of this study is to discuss controversial points and controversial aspects of this institute in the administrative sphere, following the guidelines of the Provimento 65 of the National Council of Justice, in the face of the current Brazilian legal system.