dc.contributorDutra, Marcelo Haendchen
dc.creatorSouza, Tayana Silva de
dc.date.accessioned2018-12-20T11:47:24Z
dc.date.accessioned2022-12-13T17:46:22Z
dc.date.available2018-12-20T11:47:24Z
dc.date.available2022-12-13T17:46:22Z
dc.date.created2018-12-20T11:47:24Z
dc.date.issued2018
dc.identifierhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192635
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5337286
dc.description.abstractPor consequência das modificações ocorridas na legislação do ISS, em especial com a aplicação efetiva de uma alíquota mínima em 2%, o presente artigo objetiva verificar as alíquotas vigentes aplicadas pelos municípios catarinenses para o ISS nos serviços diretamente relacionados à área da Saúde, comparativamente à Essencialidade do serviço prestado. Para tanto, um levantamento é feito com base nas atuais legislações dos municípios do estado de Santa Catarina, sobre os quais busca-se identificar o tratamento tributário que os municípios analisados estão aplicando sobre as alíquotas dos ‘serviços de saúde, assistência médica e congêneres’, considerando a Essencialidade do referido serviço para a vida do ser humano e como sendo um direito social constitucionalmente previsto e sua essencialidade em relação ao principio da seletividade. Os resultados da pesquisa demostram que a maioria dos municípios aplica a alíquota única de 3% para todos os serviços desta área e ainda que aproximadamente 30% dos municípios aplicam a alíquota mínima de 2% em ao menos um dos serviços relacionados à Saúde.
dc.languagept_BR
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.subjectISS
dc.subjectServiços de Saúde
dc.subjectPrincípio da Seletividade
dc.titleAlíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Aplicadas aos Serviços de Saúde: Uma Análise à Luz do Princípio da Seletividade
dc.typeArticle


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