O controle do mandato e a responsabilidade do chefe do poder executivo municipal pela violação do dever de cuidado ou segurança: uma análise comparada entre o ordenamento jurídico francês e o brasileiro

Abstract

A presente pesquisa tem por tema uma análise da responsabilização do chefe do executivo municipal por eventos danosos resultantes da violação de um dever de cuidado ou segurança, conduta que resulta de um ato de gestão imprudente. Sendo o agente político em questão um representante eleito pela população, estudam-se as concepções de representação visando estabelecer os direitos e deveres esperados desta relação. Por tratar-se de uma representação política, afigura-se relevante a compreensão das teorias do mandato político, destacando a importância de um controle do mandato eficaz, que garanta à sociedade instrumentos de reparação, quando aquela for vítima de uma conduta danosa de seus representantes. Para tanto, o estudo também se debruça sobre as formas de responsabilidade classificadas pela doutrina como: política, administrativa, civil e penal. A análise dos conceitos colhidos do arsenal bibliográfico serviu como base de sustentação para o desenvolvimento da seguinte problemática: o ordenamento jurídico brasileiro, à luz do controle do mandato, responsabiliza de forma adequada o chefe do poder executivo municipal pelos atos de gestão? A hipótese adotada é a de que existem lacunas na legislação pátria quanto à violação do dever de cuidado ou segurança, de modo a inviabilizar o pleno controle do mandato do representante local, abrindo caminho para impunidade. O meio mais adequado encontrado seria a responsabilização penal, com destaque para seu caráter preventivo. Para verificação desta hipótese, partindo do método hipotético-dedutivo, examinam-se fontes normativas e jurisprudenciais do ordenamento jurídico francês e sua evolução legislativa desde o caso do “Dossiê do Sangue Contaminado” até a criação da Lei Fauchon, que permitiu a implementação de um sistema de responsabilização penal criterioso, punindo agentes políticos envolvidos em casos resultantes da violação de um dever de cuidado ou segurança. O papel de contraposição com o ordenamento francês mostra-se relevante pois atualmente as formas de responsabilidades mostram-se bem definidas e efetivamente postas em prática, sem lacunas aparentes. Diante do paradigma estabelecido o estudo se desloca para o âmbito nacional, visando verificar no ordenamento brasileiro instrumentos legais que possam alcançar o mesmo nível de reparação à sociedade. Ocorre que, embora a legislação apresente dispositivos referentes à responsabilização do prefeito por condutas ilícitas, os esforços punitivos legais são direcionados para condutas lesivas à Administração e aos cofres públicos, a exemplo dos atos de improbidade e de corrupção. Quanto aos atos de gestão imprudentes causadores de danos à sociedade, seu processamento e suas sanções não se mostram eficazes, tendo em vista fatores como: a demora demasiada na aplicação de sanções; a ineficiência punitiva; a alta proteção do mandato e o afastamento da sociedade, vítima direta dos danos, do julgamento. Ainda, verifica-se a inexistência de previsão legal para o sancionamento de condutas culposas cujas vítimas sejam sujeitos diversos da Administração ou dos cofres públicos. Em reação a esse diagnóstico, o presente trabalho traça sua crítica às formas de responsabilidade positivadas, bem como identifica a necessidade de reivindicações de normatização da responsabilidade penal dos agentes políticos de forma mais abrangente, eficaz, eficiente e de aplicação imediata.

The purpose of this research is to analyze the accountability of the Chief of Executive officer of the municipal gouvernment for harmful events resulting from the violation of a duty of care or safety, conduct that results from an imprudent act of management. Being the political agent in question a representative elected by the population, the study concerns the conceptions of representation aiming to establish the rights and duties expected of this relationship. Because it is a political representation, it is relevant to understand the theories of political mandate, highlighting the importance of effective control of the mandate, which provides society with instruments of redress when it is the victim of the misconduct of its representatives. Therefore, the study also focuses on the forms of liabilty classified by the doctrine as: political, administrative, civil and criminal. The analysis of the concepts collected from the bibliographic arsenal served as a basis for the development of the following problem: Does the Brazilian legal system, in light of the mandate control, adequately hold the Chief of of Executive officer of the municipal gouvernment responsible for his management acts? The hypothesis adopted is that there are gaps in the national legislation regarding the violation of the duty of care or safety, so as to make the full control of the local representative's mandate unfeasible, paving the way for impunity. The most appropriate means found would be criminal liability, highlighting its preventive aspect. To verify this hypothesis, starting from the hypothetical-deductive method, the normative and jurisprudential sources of the French legal system are studied, as well as the legislative evolution from the case of the “Contaminated Blood” until the creation of the Fauchon Law, which allowed the implementation of a legal criminal liability system, punishing political agents involved in cases resulting from a breach of a duty of care or security. The contrasting role with the French system is relevant because nowadays the forms of liabilities are well defined and effectively implemented, with no apparent gaps. Given the established paradigm, the study moves to the national level, aiming to verify in the Brazilian system legal instruments that can achieve the same level of reparation to society. It turns out that, although the legislation has provisions regarding the mayor's liability for unlawful conduct, legal punitive efforts are directed to conducts that harm the Administration or public coffers, such as acts of misconduct and corruption. With regard to reckless management acts that cause harm to society, their processing and sanctions are not effective, given factors such as: excessive delay in applying sanctions; punitive inefficiency; the high protection of the mandate and the removal of society, the direct victim of damages, of the trial. Still, there is no legal provision for the sanctioning of guilty conduct whose victims are different from the Administration or public coffers. In reaction to this diagnosis, the present research traces its critique of the legal instruments of liability, as well as identifies the need for more comprehensive, effective, efficient and immediate application of criminal responsibility standardization of political agents.