As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o controle externo da administração: o posicionamento do TCU quanto à responsabilização dos agentes públicos diante do novo art. 28 da LINDB e do Decreto 9.830/2019

Abstract

O presente trabalho objetiva a correlação entre as atualizações do ordenamento jurídico brasileiro a respeito da responsabilização dos administradores públicos e o posicionamento do Tribunal de Contas da União na tomada de decisões no âmbito do controle externo. Em especial, avaliam-se as alterações promovidas pela Lei no 13.655/2018, que inseriu dez novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e o Decreto no 9.830/2019, que colaborou à primeira normativa, suprimindo controvérsias hermenêuticas e pacificando entendimentos. Adota-se o método dedutivo e eminentemente descritivo, partindo-se das premissas legais e posicionamentos doutrinários para, posteriormente, analisar dados jurisprudenciais e operar a conclusão. Dividido em três capítulos, o trabalho faz um estudo sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e os artigos acrescidos, assim como o intuito do legislador e os objetivos práticos da nova normativa, seguida de uma avaliação mais precisa a respeito da responsabilização dos administradores públicos, com foco no art. 28 acrescido pela Lei no 13.655/18 e o Decreto no 9.830/19, relacionando-se controvérsias na compreensão dos dispositivos e o objetivo inicial de garantir maior inovação para a Administração Pública. Por fim, busca-se a avaliação do posicionamento do Tribunal de Contas da União sobre o tema, tratando-se de suas funções e dos entendimentos pretéritos sobre a verificação do elemento subjetivo na conduta do agente público, para então se operar a avaliação e discussão jurisprudencial sobre a aplicação da nova lei e do decreto nas suas decisões e o atendimento das expectativas criadas através da edição dos diplomas normativos.

This paper presents the connection between the Brazilian Law updates about the accountability of public administrators and the Union’s Court of Counts’ positioning in the decision-making process in the scope of external control. In special, the study analyzes the alterations promoted by the Law n. 13.655/2018 and the Decree n. 9.830/2019, which collaborated with the first normative, suppressing hermeneutic controversies and settling understandings. The study adopts the deductive method and eminently descriptive, using the legal premises and doctrinal positions to, then, analyze legal precedents and formulate the conclusion. Divided into three chapters, the paper studies the Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro and the added articles, as well as the Legislator’s will and the new normative’s practical objectives, followed by a more precise evaluation of the public administrators’ accountability, focusing in the 28o article, added by the Law n. 13.655/18 and the Decree n. 9.830/19, relating controversies in the articles’ understandings and the initial goal to assure innovation to the public administration. At last, the study aims to evaluate the Union’s Court of Counts’ position about this theme, referring to its functions and former understandings about the subjective element’s verification and precedents discussion about the new law and the Decree’s application in its decisions and the correspondence to the expectations raised by the normatives’ creation.