A Gestão de Bens Apreendidos e Sequestrados das Organizações Criminosas como Estratégia de Prevenção ao Crime

Abstract

O presente trabalho objetiva investigar as políticas públicas desenvolvidas pelo Brasil para a gestão de bens apreendidos e sequestrados das organizações criminosas. O fenômeno do crime organizado tem representado uma das maiores ameaças para a segurança das nações. Com finalidade precípua de obtenção de vantagens financeiras ilícitas, as grandes organizações criminosas movimentam elevadas somas de dinheiro em suas atividades. Nas últimas décadas, os Estados e organismos internacionais passaram a focar o combate ao crime organizado no seu aspecto econômico. Essa abordagem trouxe muitos avanços, mas também desafios - principalmente no tocante à gestão dos ativos retirados do crime organizado. O Brasil, que já apresentava sérias dificuldades com a gestão de bens apreendidos de uma forma geral, viu o problema se intensificar com o crescente número de operações contra o crime organizado, que passaram a exigir do Estado a administração e guarda de bens de alto valor e complexidade. Em face dessa nova dinâmica de enfrentamento ao crime organizado, a pesquisa trouxe o seguinte questionamento: é possível prevenir a prática dos delitos perpetrados pelas organizações criminosas através do aprimoramento da gestão de bens apreendidos e sequestrados no curso do processo penal? Supõe-se que o desenvolvimento de políticas públicas para a administração de bens de origem ilícita que estão sob a custódia estatal amplia a prevenção aos crimes praticados pelas organizações criminosas. Para isso, inicialmente apresenta-se uma análise das organizações criminosas, de modo a evidenciar o seu forte viés econômico. Também é apresentada a evolução legislativa nacional sobre o enfrentamento ao crime organizado, em comparação com os tratados internacionais sobre o assunto. Na sequência são investigadas as medidas assecuratórias cabíveis para a retirada desses bens da posse do crime organizado e as possibilidades de destinação desses bens antes do final do processo penal. Posteriormente, analisa-se os modelos de gestão de bens de origem criminosa adotados por alguns dos países da União Europeia, de forma a identificar uma aproximação do Brasil com esses sistemas. Por fim, é apresentado o atual panorama da gestão dos bens retirados do crime organizado no país, identificando sua relação com a prevenção a essa modalidade criminosa.

The present work aims to investigate how public policies developed by Brazil for the management of assets seized and sequestrated by criminal associations. The phenomenon of organized crime has represented one of the greatest corrections to the security of nations. With the main objective of obtaining illicit financial advantages, the big criminal associations move large sums of money in their activities. In recent decades, States and international organizations have started to focus on combating organized crime in its economic aspect. This approach brought many advances, but also challenges - mainly with regard to the management of assets removed from organized crime. Brazil, which already had serious difficulties with the management of assets seized in general, saw the problem intensify with the growing number of operations against organized crime, which began to demand from the State the administration and custody of high-value and complexity assets. In view of this new dynamic of confronting organized crime, the research raised the following question: is it possible to prevent the practice of crimes perpetrated by criminal associations by improving the management of assets seized and sequestrated in the course of the criminal proceedings? It is assumed that the development of public policies for the administration of assets of illicit origin that are in state custody expands the prevention of crimes committed by criminal associations. For this, the work presents an analysis of criminal associations, in order to highlight their strong economic bias. It also presents a national legislative evolution on the fight against organized crime, in comparison with the international treaties about the subject. Subsequently, are investigated as appropriate security measures for the removal of these assets from the possession of organized crime and as possibilities for the disposal of these assets before the final criminal proceedings. After this, the models of management of criminal assets adopted by some of the countries of the European Union are analyzed, in order to identify an approximation of Brazil with these systems. Finally, it presents the current panorama of the management of assets removed from organized crime in the country, identifying its relationship with the prevention of this criminal modality.