Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Locação Urbanos

Abstract

Resultado de transformações sociais ocorridas em meados do Século XX, o Direito do Consumidor foi introduzido na sociedade brasileira através de mandamento constitucional, transformando-o em princípio da ordem econômica brasileira. Assim, em 1990, em obediência à Constituição, promulgou-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.8.078/90, destinado a todas as relações de consumo. Um ano depois, resultante de conturbações no mercado imobiliário, foi editada a Lei n. 8.245/91, destinada a regular a locação imobiliária urbana. Considerando-se os moldes da relação locatícia surge na doutrina a discussão acerca da possibilidade de aplicação do CDC aos contratos regulados pela lei específica. Este trabalho teve como proposta estudar esta aplicabilidade, utilizando o método monográfico que se dá por uma pesquisa bibliográfica e análise de documentação indireta para realizar análise histórica das legislações bem como seus objetivos e características, passando após ao enfrentamento do conflito de leis, apresentando solução a este proveniente da doutrina. Finalmente, aprendeu-se acerca da posição jurisprudencial contrária à incidência da lei de consumo no contrato de locação residencial, à qual fez-se uma crítica fundamentada nas exposições anteriores do trabalho, concluindo-se pela possibilidade da aplicação discutida.

As a result of social transformations that occurred in the mid-twentieth century, Consumers rights were introduced into Brazilian society through a constitutional command, making it a principle of the Brazilian economic order. Thus, in 1990, in compliance with the Constitution, the Consumer Protection Code, Law No. 0878/90, was issued, intended for all consumer relations. A year later, resulting from disturbances in the real estate market, Law no. 8,245 / 91, intended to regulate urban real estate leasing. Considering the tenets of the tenant relationship arises in the academic field the discussion about the possibility of applying the Consumers Code to contracts regulated by the specific law. This work aimed to study this applicability, using the monographic method that happens through a bibliographic research and analysis of indirect documentation in order to perform a historical analysis of the legislations as well as its objectives and characteristics, passing after the confrontation of the conflict of laws, presenting a solution provenient from academic studies. Finally, it was learned about the jurisprudential position contrary to the incidence of the consumer law in the residential lease agreement, which was made a criticism based on the previous expositions of the work, concluding by the possibility of the discussed application.