Certification of rural properties generated by INCRA / SIGEF: transcription of certification in real estate registration service
Certificação de imóveis rurais gerada pelo INCRA/SIGEF: transcrição da certificação em serviço de registro de imóveis
| dc.contributor | en-US | |
| dc.contributor | pt-BR | |
| dc.creator | Fontes, Marco Lima | |
| dc.date | 2018-08-06 | |
| dc.date.accessioned | 2022-12-07T19:38:12Z | |
| dc.date.available | 2022-12-07T19:38:12Z | |
| dc.identifier | https://periodicos.utfpr.edu.br/rbgeo/article/view/7114 | |
| dc.identifier | 10.3895/rbgeo.v6n3.7114 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5314742 | |
| dc.description | With the advent and evolution of satellite positioning systems, it became possible to locate any point on earth's surface with great accuracy. Mindful of this technological evolution, Brazilian legislators aimed to take advantage of the technical advance, by elaborating Law 10,267 / 01 - called Law of georeferencing - that creates the National Register of Real Estate, and determines that all estates of the country must be georeferenced - that is, the coordinates of vertices that define properties boundaries must be obtained according to advanced techniques available and georeferenced to Brazilian Geodetic System. The process of georeferencing begins with field data collection by specialized professionals. These data are, then, inserted in the data base managed by National Institute for Colonization and Agrarian Reform - INCRA, which verifies the informations and, if there are no inconsistencies, certifies them. Yet it is necessary to carry out the transcription of geographical information in real estate registry service. The problem that has often been faced is that many notary agents understand to be always mandatory the creation of a new registration for the property in order to carry out the transcription, ignoring the exceptions provided by law. We believe this is a misunderstanding which leads to a great expenditure of time and energy, sometimes even preventing the process to flow. This article is intended to analyze relevant legislation, in order to identify the hypotheses in which it is possible to carry out recording in existing registration and the hypotheses in which it becomes necessary to create a new registration. It is expected that this work helps diminishing doubts of notaries, registrars and other professionals involved in real estate certification. | en-US |
| dc.description | Com o advento e evolução dos sistemas de geoposicionamento por satélites, tornou-se possível a localização de qualquer ponto sobre a superfície da Terra com grande precisão. Atento a essa evolução tecnológica, o legislador brasileiro procurou tirar proveito do avanço técnico, editando a Lei 10.267/01 - dita Lei do georreferenciamento - que cria o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, e determina que todas as propriedades rurais do país sejam georreferenciadas - é dizer, as coordenadas dos vértices que definem os limites das propriedades devem ser levantadas segundo as avançadas técnicas disponíveis e georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. O processo da certificação se inicia com a coleta dos dados, em campo, pelos profissionais especializados, as informações geográficas são inseridas no banco de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que verifica as informações fornecidas e, inexistindo inconsistências, certifica o levantamento. O processo conclui-se com a transcrição das informações geográficas no serviço de registro de imóveis e posterior atualização na base de dados nacional. O problema encontrado na prática é que muitos agentes notariais entendem, apenas, a obrigatoriedade de criação de uma nova matrícula para o imóvel, não atentando para as exceções expressas em lei, a fim de que se possa processar a transcrição da certificação. As divergências que acarretam um maior dispêndio de tempo e energia, chegando, por vezes, a causar interrupção no processo. Objetiva-se com este artigo analisar a legislação pertinente ao tema, a fim de identificar as hipóteses em que é possível realizar averbação nas matrículas existentes e as hipóteses em que se faz necessária a inscrição de uma nova matrícula. Espera-se com isso contribuir para minorar as dúvidas de tabeliães, registradores e demais profissionais envolvidos na certificação de imóveis rurais. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.utfpr.edu.br/rbgeo/article/view/7114/5307 | |
| dc.rights | Direitos autorais 2018 CC-BY | pt-BR |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 | pt-BR |
| dc.source | Revista Brasileira de Geomática; v. 6, n. 3 (2018); 210-221 | pt-BR |
| dc.source | Revista Brasileira de Geomática; v. 6, n. 3 (2018); 210-221 | en-US |
| dc.source | 2317-4285 | |
| dc.source | 10.3895/rbgeo.v6n3 | |
| dc.subject | 7.06.00.00-7; 6.01.03.01-9 | pt-BR |
| dc.subject | Lei de Registro Público; Averbação; Georreferenciamento | pt-BR |
| dc.subject | Public Register Law; Annotation on the margin; Georeferencing | en-US |
| dc.title | Certification of rural properties generated by INCRA / SIGEF: transcription of certification in real estate registration service | en-US |
| dc.title | Certificação de imóveis rurais gerada pelo INCRA/SIGEF: transcrição da certificação em serviço de registro de imóveis | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
| dc.type | pt-BR | |
| dc.type | en-US |