Empreendimentos em terras indígenas no Brasil: as controvérsias da reparação por danos socioculturais
Developments in indigenous lands in Brazil: the controversies of the reparation for sociocultural damages
| dc.contributor | Fundação de Apoio à Pesquisa do Governo do Distrito Federal - FAP-DF | pt-BR |
| dc.contributor | en-US | |
| dc.creator | Rodrigues, Carolina Augusta de Mendonça | |
| dc.date | 2017-01-18 | |
| dc.date.accessioned | 2022-12-07T19:09:20Z | |
| dc.date.available | 2022-12-07T19:09:20Z | |
| dc.identifier | https://periodicos.utfpr.edu.br/rts/article/view/4983 | |
| dc.identifier | 10.3895/rts.v13n27.4983 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5312369 | |
| dc.description | Este trabalho tem como objetivo analisar a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de reparação às comunidades indígenas em razão da operação de rodovias em seus territórios, expressa na divergência de entendimentos entre as Procuradorias Federais Especializadas junto ao DNIT e à FUNAI. Nesse sentido, por meio de uma orientação teórico-metodológica focada na análise crítica das categorias de meio ambiente e de desenvolvimento presentes na legislação, o artigo discute de que forma essas definições interferem diretamente nos instrumentos jurídicos que permitem a restauração da qualidade de vida das populações afetadas. A pesquisa mostra que o perfil socioambientalista da Constituição Federal permite o enquadramento desses impactos como danos ambientais, o que autoriza o acesso a uma legislação especialmente mais protetiva do que as normas de responsabilidade civil. | pt-BR |
| dc.description | This work aims to analyze the legal controversy, expressed by divergent understandings between Offices of the General Counseils of National Indian Foundation – FUNAI and Transport Infrastructure Department - DNIT, about the possibility of compensation to indigenous communities because of the operation of highways in their territories. In this sense, the article discusses how the legislation´s definitions of environment and development directly interfere in the legal instruments that allow the restoration of the affected quality of life. This research shows that the Brazilian Constitution allows access to a socioenvironmentalist protective legislation, better than civil liability rules. | en-US |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.utfpr.edu.br/rts/article/view/4983/3346 | |
| dc.rights | Direitos autorais 2016 CC-BY | pt-BR |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 | pt-BR |
| dc.source | Revista Tecnologia e Sociedade; v. 13, n. 27 (2017) | en-US |
| dc.source | Revista Tecnologia e Sociedade; v. 13, n. 27 (2017) | pt-BR |
| dc.source | 1984-3526 | |
| dc.source | 1809-0044 | |
| dc.source | 10.3895/rts.v13n27 | |
| dc.subject | Direito; Direito Público; Ecologia; Ecologia de Ecossistemas; Legislação Ambiental. | pt-BR |
| dc.subject | Aldeias Indígenas; Desenvolvimento econômico - aspectos ambientais; Impacto ambiental. Reservas indígenas. | pt-BR |
| dc.title | Empreendimentos em terras indígenas no Brasil: as controvérsias da reparação por danos socioculturais | pt-BR |
| dc.title | Developments in indigenous lands in Brazil: the controversies of the reparation for sociocultural damages | en-US |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
| dc.type | en-US | |
| dc.type | pt-BR |