dc.creator | Sundfeld, Carlos Ari | |
dc.creator | Liandro, João Domingos | |
dc.creator | Gabriel, Yasser | |
dc.date | 2022-07-13 | |
dc.date.accessioned | 2022-11-04T11:24:08Z | |
dc.date.available | 2022-11-04T11:24:08Z | |
dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rjp/article/view/84995 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5114261 | |
dc.description | A Lei da Concorrência criou uma isenção legal antitruste ao excluir a possibilidade de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fazer controle de estruturas, ex ante ou ex post, em relação a consórcios formados para participação em licitação (Lei n. 12.529, de 2011, art. 90, parágrafo único). Mesmo que tais consórcios gerem concentração econômica incompatível com o art. 88, §5º, dessa lei, não haverá infração concorrencial, pois eles estarão protegidos pela decisão da autoridade administrativa e setorial que os admitiu,cuja competência é exclusiva nesse ponto. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Revista Jurídica Profissional | pt-BR |
dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rjp/article/view/84995/81135 | |
dc.rights | Copyright (c) 2022 Revista Jurídica Profissional | pt-BR |
dc.source | Revista Jurídica Profissional; v. 1 n. 1 (2022) | pt-BR |
dc.subject | Consórcios em licitação | pt-BR |
dc.subject | controle de estruturas | pt-BR |
dc.subject | isenção antitruste | pt-BR |
dc.subject | competências setoriais e antitruste | pt-BR |
dc.subject | State Action Doctrine | pt-BR |
dc.subject | Pervasive Power Doctrine | pt-BR |
dc.title | Consórcios em licitação e isenção antitruste | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |