Social Justice as a Principle of Social Security

Justiça social como princípio da segurança social

dc.creatorKuchma, Olha
dc.date2022-07-22
dc.date.accessioned2022-11-04T07:30:25Z
dc.date.available2022-11-04T07:30:25Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/86195
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5092210
dc.descriptionThe purpose of this paper is to determine the impact of social justice on the volume, types, and amount of social security in the distribution of benefits in society. This study approaches the direction of social policy in the state and the place of social justice in the priorities of legislative activity. Failure to keep a balance between the interests of different classes of the population leads to confrontation in society and conflicts with the authorities. The state is constantly facing challenges that require a review of traditional social security conditions. Deteriorating demographic situation and other reasons that affect the amount of funding for the social sphere are forcing authorities to make unpopular decisions that worsen the conditions of social security. Therefore, the principle of social justice and the principle of legitimate expectation must be observed when changing the legislation in the field of social security. This article proposes the definition of the compensation coefficient in legislation, and its amount should be set in a bill to amend the legislation in the field of social security. This paper also focuses on the problem of social justice in providing social security to migrants.en-US
dc.descriptionEste artigo tem por objetivo determinar o impacto da justiça social sobre o volume, os tipos e o tamanho da previdência social na distribuição de benefícios na sociedade. São examinados os rumos da política social no Estado e o lugar da justiça social entre as prioridades da atividade legislativa. A falta de equilíbrio entre os interesses de diferentes segmentos da população leva ao confronto na sociedade e a conflitos com as autoridades. O Estado enfrenta constantemente desafios que exigem uma revisão das condições tradicionais de segurança social. A deterioração da situação demográfica, entre outros motivos que afetam o montante do financiamento na esfera social, obriga a tomar decisões impopulares que agravam as condições da previdência social. Portanto, é importante que o princípio da justiça social e o princípio da legítima expectativa sejam observados ao se alterar a legislação no que diz respeito à segurança social. O artigo propõe a definição legislativa do coeficiente de indenização, cujo valor deverá constar no projeto de lei que altera as leis vigentes da área previdenciária. Também tem como foco o problema da justiça social ao prover seguridade social aos migrantes.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languageeng
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/86195/81180
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 18 No. 2 (2022): maio-ago. (42); e2224en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 18 n. 2 (2022): maio-ago. (42); e2224pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectSocial justiceen-US
dc.subjectsocial policyen-US
dc.subjectmigrantsen-US
dc.subjectsocial securityen-US
dc.subjectcompensation coefficienten-US
dc.subjectJustiça socialpt-BR
dc.subjectpolítica socialpt-BR
dc.subjectmigrantespt-BR
dc.subjectsegurança socialpt-BR
dc.subjectcoeficiente de compensaçãopt-BR
dc.titleSocial Justice as a Principle of Social Securityen-US
dc.titleJustiça social como princípio da segurança socialpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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