China as a Market Economy After 2016: A Brazilian Perspective

China como economia de mercado após 2016: uma perspectiva brasileira

dc.creatorBiasetton, Lucas
dc.creatordo Amaral Júnior, Alberto
dc.date2022-03-31
dc.date.accessioned2022-11-04T07:30:15Z
dc.date.available2022-11-04T07:30:15Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/85608
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5092193
dc.descriptionThe purpose of this paper is to analyze the recognition of China as a market economy in the context of the Brazilian investigations into trade remedies after 2016 when a clause of China’s protocol of accession to the World Trade Organization (WTO) expired. Although the interpretation of the Brazilian authority is now clear (a caseby- case evaluation of the sectors under analysis), some aspects of these applications should be further discussed. Among those aspects are the (in)adequate procedural time to address whether China is a market economy, the consequences of the absence of participation by Chinese exporters in these investigations, and the legal uncertainty as to the information that should be considered in the investigation. Finally, the research will provide an empirical analysis on the impact that a counterfactual and unrestricted recognition of China as a market economy might have on current anti-dumping duties currently enforced by Brazil.en-US
dc.descriptionO objetivo deste artigo é analisar o reconhecimento da China como economia de mercado no contexto das investigações brasileiras de defesa comercial depois de 2016, quando uma cláusula do Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) expirou. Apesar de a interpretação da autoridade brasileira estar agora clara (uma avaliação caso a caso dos setores sob análise), alguns aspectos da aplicação dessa interpretação precisam ser mais profundamente discutidos. Entre esses aspectos estão o momento (in)adequado para discutir se a China é uma economia de mercado, a consequência da ausência de participação de exportadores chineses na investigação e a incerteza a respeito das informações que devem ser consideradas na investigação. Por fim, a pesquisa fornecerá uma análise empírica do impacto que um reconhecimento contrafactual e irrestrito da China como economia de mercado pode ter nos atuais direitos antidumping aplicados pelo Brasil.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languageeng
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/85608/80783
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 18 No. 1 (2022): jan.-abr. (41); e2210en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 18 n. 1 (2022): jan.-abr. (41); e2210pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectAnti-dumpingen-US
dc.subjectMarket economyen-US
dc.subjectChinaen-US
dc.subjectTrade remediesen-US
dc.subjectBrazilen-US
dc.subjectAntidumpingpt-BR
dc.subjectEconomia de mercadopt-BR
dc.subjectChinapt-BR
dc.subjectDefesa comercialpt-BR
dc.subjectBrasilpt-BR
dc.titleChina as a Market Economy After 2016: A Brazilian Perspectiveen-US
dc.titleChina como economia de mercado após 2016: uma perspectiva brasileirapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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