Using Criminal Law to Fight Corruption: The Potential, Risks and Limitations of Operation Car Wash (Lava Jato)

Uso do direito penal para combater a corrupção: potencial, riscos e limitações da Operação Lava Jato

dc.creatorMota Prado, Mariana
dc.creatorR. de Assis Machado, Marta
dc.creatorde Barros, Matheus
dc.date2021-12-07
dc.date.accessioned2022-11-04T07:30:01Z
dc.date.available2022-11-04T07:30:01Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/85052
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5092171
dc.descriptionTranslation from:PRADO, Mariana Mota; MACHADO, Marta R. de Assis. Using Criminal Law to Fight Corruption: The Potential, Risks and Limitations of Operation Car Wash (Lava Jato). American Journal of Comparative Law, forthcoming. Abstract The Brazilian case of Lava Jato started with a scandal involving the massive alleged malfeasance of corporate and political elites in relation to the enormous state-run oil company Petrobras. The scope of the corruption was unprecedented. Politicians and Petrobras employees received hundreds of millions (if not billions) of dollars in kickbacks between 2004 and 2012. This paper focuses on the innovations promoted by the Lava Jato case. This new jurisprudence has not only played a key role in breaking a long-lasting tradition of impunity in Brazil, but it also generated much controversy. On the one hand, many Brazilian citizens welcomed the changes, as they allowed judges to overcome the obstacles faced by courts in previous corruption cases. On the other hand, opponents argue that the case is not solidly grounded in rule of law principles. Instead of taking sides in this debate, this paper tries to reframe it by arguing that there may be benefits, associated with these novel interpretations; but there may also be costs and risks.  en-US
dc.descriptionTradução do texto:PRADO, Mariana Mota; MACHADO, Marta R. de Assis. Using Criminal Law to Fight Corruption: The Potential, Risks and Limitations of Operation Car Wash (Lava Jato). American Journal of Comparative Law, forthcoming. Resumo A Operação Lava Jato teve início com o escândalo envolvendo supostos esquemas ilegais promovidos por elites corporativas e políticas e com a participação da empresa estatal Petrobras. As dimensões da corrupção não tinham precedentes. Políticos e funcionários da Petrobras receberam centenas de milhões – por vezes, bilhões – de dólares em propinas, no período de 2004 a 2012. Este artigo foca nas inovações promovidas pela Operação Lava Jato. A jurisprudência concernente ao caso quebrou a tradição de impunidade no Brasil, mas também gerou muitas controvérsias. Se, por um lado, muitos brasileiros aprovaram as mudanças, pois elas permitiram aos juízes a superação de alguns obstáculos enfrentados pelo Judiciário em casos de corrupção, por outro, críticos argumentam que o caso Lava Jato não está solidamente fundamentado nos princípios do Estado de Direito. Em vez de assumir um dos lados nesse debate, este artigo busca reformulá-lo, argumentando que as novas interpretações jurisprudenciais podem gerar benefícios, mas também podem gerar custos e riscos.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/85052/80388
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 17 No. 2 (2021): maio-ago. (39)en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 17 n. 2 (2021): maio-ago. (39)pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectCar Washen-US
dc.subjectSystemic corruptionen-US
dc.subjectBrazilen-US
dc.subjectJudicial interpretationen-US
dc.subjectCriminal lawen-US
dc.subjectLava Jatopt-BR
dc.subjectCorrupção sistêmicapt-BR
dc.subjectBrasilpt-BR
dc.subjectInterpretação judicialpt-BR
dc.subjectDireito penalpt-BR
dc.titleUsing Criminal Law to Fight Corruption: The Potential, Risks and Limitations of Operation Car Wash (Lava Jato)en-US
dc.titleUso do direito penal para combater a corrupção: potencial, riscos e limitações da Operação Lava Jatopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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