For an integrative approach of the Brazilian Special Courts: justice informalization experiences in São Paulo

Por uma perspectiva integrada dos Juizados Especiais: experiências de informalização da justiça em São Paulo

dc.creatorChasin, Ana Carolina
dc.creatorFullin, Carmen
dc.date2019-11-25
dc.date.accessioned2022-11-04T07:29:11Z
dc.date.available2022-11-04T07:29:11Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/80704
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5092089
dc.descriptionThe article analyzes experiences of informalization of justice based on an integrated  approach of the civil and criminal areas. Established nationally by Law  n. 9.099/1995, the Civil and Criminal Special Courts represent a milestone in the  introduction of informalizing elements into the judicial spaces in Brazil and contain  internally a tension that is the result of the double objective that they self-attribute:  on the one hand, the extension of regulation for everyday conflicts; on the other,  the reduction the burden of common justice. The present work is based mainly  on the observation of audiences and aims to verify how the operation of the two  modalities of courts reflect this tension. The emphasis is on how cases are handled  and agreements built. It was verified that the integrated analysis of these different  experiences enhances the understanding of procedures involved in the justice  informalization strategies. In both spheres, one can observe the results of this  tension: a minimalist justice – where there is no room for a substantive discussion  of rights – as well as problems related to the asymmetry of the disputing parties.en-US
dc.descriptionO artigo analisa experiências de informalização da justiça a partir de uma abordagem  integrada das áreas cível e criminal. Instituídos nacionalmente pela Lei  n. 9.099/ 1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais representam um marco na  introdução de elementos informalizantes em espaços judiciais no Brasil e comportam,  internamente, uma tensão fruto do duplo objetivo que se auto-atribuem:  por um lado, a extensão da regulação jurídica para conflitos cotidianos; por outro,  a redução da sobrecarga da justiça comum. O presente trabalho baseia-se sobretudo  na observação de audiências e busca verificar de que modo o funcionamento  das duas modalidades de juizados reflete essa tensão. A ênfase recai no modo  pelo qual os casos são processados e os acordos construídos. Verificou-se que a  análise integrada dessas distintas experiências potencializa a compreensão de  procedimentos envolvidos nas estratégias de informalização da justiça. Em ambas  as esferas, observa-se os resultados dessa tensão: uma justiça minimalista – na  qual não há espaço para uma discussão substantiva de direitos –, bem como problemas  relacionados à assimetria das partes em disputa.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/80704/77048
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista Direito GVpt-BR
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 15 No. 3 (2019): set-dez. (34); e1929en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 15 n. 3 (2019): set-dez. (34); e1929pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectSpecial Courtsen-US
dc.subjectInformal justiceen-US
dc.subjectAsymmetryen-US
dc.subjectAlternative dispute resolutionen-US
dc.subjectAccess to justiceen-US
dc.subjectJuizados Especiaispt-BR
dc.subjectInformalização da justiçapt-BR
dc.subjectAssimetriaspt-BR
dc.subjectMeios alternativos de solução de conflitospt-BR
dc.subjectAcesso à justiçapt-BR
dc.titleFor an integrative approach of the Brazilian Special Courts: justice informalization experiences in São Pauloen-US
dc.titlePor uma perspectiva integrada dos Juizados Especiais: experiências de informalização da justiça em São Paulopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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