Ecological ICMS and deforestation in Pará’s priority municipalities

ICMS Ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do Pará

dc.creatorTupiassu, Lise
dc.creatorFadel, Luiz Paulo de Sousa Leão
dc.creatorGros-Désormeaux, Jean-Raphaël
dc.date2019-11-25
dc.date.accessioned2022-11-04T07:29:10Z
dc.date.available2022-11-04T07:29:10Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/80703
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5092088
dc.descriptionThe Ecological ICMS consists of the resizing, according to environmental criteria,  of part of the monetary transfers of the ICMS (State Tax on Circulation of Goods  and Services) belonging to municipalities. The policy’s objective is to compensate  and incentivize environmentally beneficial actions. It was introduced in Pará with  the explicit purpose of contributing to the reduction of high rates of deforestation  through the promotion of municipal action. This study intends to verify if the initial  redistributive effects operated by the policy occurred in coherence with its intended  purpose. It analyses the destination of resources received due to the policy,  municipal expenditures with environmental management, and municipal territorial  power to understand the impact of introducing the environmental criteria on  municipalities with high rates of deforestation, which are included in the List  of Priority Municipalities of the Ministry of Environment. The analysis indicates that  the priority municipalities benefited from the introduction of the Ecological ICMS in  the State, without increasing its participation in the fight against deforestation. It  was concluded that there was some inconsistency between the redistributive effects  operated by ICMS Ecological in Pará and the objective of reducing deforestation,  as well as the policy’s theoretical basis.en-US
dc.descriptionO ICMS Ecológico consiste no dimensionamento, segundo critérios ambientais,  de parte dos repasses da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços que cabe aos municípios. A política se presta à compensação e incentivo de  ações favoráveis ao meio ambiente e foi introduzida no Pará com o objetivo explícito  de contribuir para a redução das altas taxas de desmatamento, a partir do fomento  à atuação municipal nesse propósito. Este estudo pretende verificar se os efeitos  redistributivos iniciais operados pela política ocorreram em consonância com a finalidade  almejada. Realizou-se análise da destinação dos recursos recebidos em  razão da política, dos gastos municipais com gestão ambiental e da ingerência territorial  municipal para compreender o impacto da introdução do critério ecológico  de repartição sobre os municípios com altas taxas de desmatamento incluídos na  Lista de Municípios Prioritários do Ministério do Meio Ambiente. Os resultados indicam  que os municípios prioritários paraenses foram beneficiados com a introdução  do ICMS Ecológico no estado sem que a política tenha implicado maior engajamento  municipal no combate ao desmatamento. Conclui-se que houve certa incoerência  entre os efeitos redistributivos operados pelos ICMS Ecológico paraense e o objetivo  de redução do desmatamento, bem como com a base teórica da política.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/80703/77047
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista Direito GVpt-BR
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 15 No. 3 (2019): set-dez. (34); e1928en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 15 n. 3 (2019): set-dez. (34); e1928pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectEcological ICMSen-US
dc.subjectPriority municipalitiesen-US
dc.subjectEnvironmental managementen-US
dc.subjectDeforestationen-US
dc.subjectAmazon Foresten-US
dc.subjectICMS Ecológicopt-BR
dc.subjectMunicípios prioritáriospt-BR
dc.subjectGestão ambientalpt-BR
dc.subjectDesmatamentopt-BR
dc.subjectAmazôniapt-BR
dc.titleEcological ICMS and deforestation in Pará’s priority municipalitiesen-US
dc.titleICMS Ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do Parápt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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