Brasil | info:eu-repo/semantics/article

Enforceability of judgments against sovereign States: critical analysis of the NML vs. Argentina injunction

Executabilidade das sentenças de condenação de Estados soberanos: análise crítica da injunction do caso NML vs. Argentina

dc.creatorManzo, Alejandro
dc.date2018-09-26
dc.date.accessioned2022-11-04T07:28:39Z
dc.date.available2022-11-04T07:28:39Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/77115
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5092043
dc.descriptionSentences against sovereign States are difficult to enforce in courts. The Court of New York, in “NML Capital Ltd. vs. Argentina” (NML), tried to solve this situation with an injunction that blocked the payments of Argentina’s sovereign debt. The specialized literature has theoretically predicted that this injunction would cause harm to third parties and problems with other States. This article empirically corroborates these predictions with the analysis of a trial derived from NML: the “Citibank Argentina” case. The analysis of this case confirms the restraints presented by the literature about the lack of proper consideration of the requirements that the American legal system imposes for the applicability of an injunction that affects third parties and operates extraterritorially. Similarly, this paper argues that there are solid legal reasons for the authorities of third countries to declare inadmissible the extraterritorial effects of an injunction, such as the one obtained by NML, when those effects fall on assets and agents located in these authorities jurisdiction.en-US
dc.descriptionAs sentenças contra Estados soberanos são difíceis de executar judicialmente. O Tribunal de Nova York, no processo NML Capital Ltd. v. Argentina (NML), tentou modificar esta situação por meio de uma injunction, que bloqueou os pagamentos da dívida soberana argentina. A literatura especializada previu teoricamente que esta injunction causaria danos a terceiros inocentes e problemas com outros Estados. Este artigo corrobora empiricamente essas previsões através da análise de um processo derivado do NML: o caso Citibank Argentina. Sua análise confirma a validade das reservas oportunamente apresentadas pela literatura sobre a falta de uma avaliação adequada pelo Tribunal indicado dos requisitos que o sistema jurídico dos Estados Unidos impõe para que seja válida uma injunction que afeta terceiros e opera extraterritorialmente. O artigo também argumenta que existem razões jurídicas de peso para que as autoridades de terceiros países declarem improcedentes os efeitos extraterritoriais de uma injunction, como a obtida pelo NML, quando esses efeitos recaem sobre ativos e agentes localizados na jurisdição dessas autoridades.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languageeng
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/77115/73921
dc.rightsCopyright (c) 2018 Revista Direito GVpt-BR
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 14 No. 2 (2018): maio-ago (30); 682-706en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 14 n. 2 (2018): maio-ago (30); 682-706pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectSovereign debten-US
dc.subjectVulture fundsen-US
dc.subjectInjunctionen-US
dc.subjectSovereign immunityen-US
dc.subjectEnforceabilityen-US
dc.subjectDívida soberanapt-BR
dc.subjectFundos oportunistaspt-BR
dc.subjectLinjunctionpt-BR
dc.subjectImunidade soberanapt-BR
dc.subjectExtraterritorialidadept-BR
dc.titleEnforceability of judgments against sovereign States: critical analysis of the NML vs. Argentina injunctionen-US
dc.titleExecutabilidade das sentenças de condenação de Estados soberanos: análise crítica da injunction do caso NML vs. Argentinapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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