Demagodia punitiva: la potestad punitiva como instrumento de violencia política en Venezuela

dc.creatorBriceño P., Gerardo J.
dc.date2006-01-01
dc.date.accessioned2022-11-04T07:26:27Z
dc.date.available2022-11-04T07:26:27Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35217
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5091831
dc.descriptionCRIMINAL LAW MUST RESPECT THE RIGHTS OF CITIZENS. THE REFERENTIAL BOUNDARY FOR THIS PROTECTION IS THE CONSTITUTION WHICH DETERMINES THE TASK OF THE LEGISLATIVE POWER REGARDING THE ESTABLISHMENT OF MEANS TO PENALIZE CONDUCTS ACCORDING TO CONSTITUTIONAL RIGHTS AND GUARANTEES. ANY CRIMINAL LAW REFORM SHOULD RESPECT THE RULE OF LAW. THIS ARTICLE STATES THAT THE CURRENT VENEZUELAN CRIMINAL LAW REFORM, DESPITE ITS APPROVAL BY CONGRESS, VIOLATES FUNDAMENTAL RIGHTS AND MENACES THE CONTINUITY OF A POLITICAL SYSTEM BASED UPON THE RULE OF LAW. IT ALSO SHOWS THAT THE REFORM'S AUTHORITARIAN CHARACTERISTICS WERE ALREADY POINTED OUT BY LAW AND SOCIAL SCIENCES SCHOLARS.en-US
dc.descriptionO DIREITO PENAL DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DOS CIDADÃOS. A REFERÊNCIA PARA ESTA PROTEÇÃO É A CONSTITUIÇÃO, QUE DETERMINA AS TAREFAS DO PODER LEGISLATIVO QUANTO AO ESTABELECIMENTO DOS MEIOS DE PENALIZAÇÃO DAS CONDUTAS, CONFORME OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. QUALQUER REFORMA DA LEI PENAL DEVE RESPEITAR O ESTADO DE DIREITO. ESTE ARTIGO AFIRMA QUE A ATUAL REFORMA DA LEGISLAÇÃO PENAL DA VENEZUELA, A DESPEITO DE SUA APROVAÇÃO PELO CONGRESSO, VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS E AMEAÇA A COMUNIDADE DE UM SISTEMA POLÍTICO BASEADO NO RESPEITO AO ESTADO DE DIREITO. ELE TAMBÉM MOSTRA QUE O CARÁTER AUTORITÁRIO DA REFORMA JÁ FOI APONTADO POR OUTROS ESTUDIOSOS DE DIREITO E CIÊNCIAS SOCIAIS.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35217/34017
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 2 No. 1 (2006): jan.-jun. (3); 111-129en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 2 n. 1 (2006): jan.-jun. (3); 111-129pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectAUTHORITARIAN LAW REFORMen-US
dc.subjectDUE LEGISLATIVE PROCESSen-US
dc.subjectINCREASING CRIMINALIZATIONen-US
dc.subjectREFORMA PENAL AUTORITARIApt-BR
dc.subjectDEBIDO PROCESO LEGISLATIVOpt-BR
dc.subjectINCREMENTO DE LA CRIMINALIZACIÓNpt-BR
dc.titlePunitive demagogy. Punitive power as political violence in Venezuelaen-US
dc.titleDemagodia punitiva: la potestad punitiva como instrumento de violencia política en Venezuelapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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