Legitimacy and governability in financial regulation

Legitimidade e governabilidade na regulação do sistema financeiro

dc.creatorPereira Júnior, Ademir Antonio
dc.date2008-07-01
dc.date.accessioned2022-11-04T07:25:58Z
dc.date.available2022-11-04T07:25:58Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35162
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5091781
dc.descriptionTHE RELATION BETWEEN LAW AND ECONOMICS MIGHT RESULT IN AN OPPOSITION BETWEEN GOVERNABILITY AND LEGALRATIONAL LEGITIMACY, SINCE THEY ARE BASED IN DIFFERENT RATIONALITIES. JUDICIAL REVIEW OF FINANCIAL REGULATION SHOWS THAT COFLICT, WHICH IS HERE ANALYSED FROM THE VIEWPOINT OF THE CONSTITUTIONAL JURISPRUDENCE OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF). IN BRIEF, THE PURPOSE OF THIS ARTICLE IS TO IDENTIFY THE OPPOSTION BETWEEN GOVERNABILITY AND THE NEED FOR LEGAL-LEGITIMACY IN THE CASES ANALYSED BY THE COURT CONCERNING FINANCIAL REGULATION. THE CASE STUDIES SHOW THAT THE JUDICIAL REVIEW BY STF HAS REJECTED ECONOMIC ASPECTS OF THE CASE, HOWEVER IT HAS PRESERVED GOVERNABILITY RATIONALITY WITH INCOHERENT AND CONTRADICTORY DECISIONS BASED ON FORMAL ARGUMENTS. THEREBY, IT IS POSSIBLE TO IDENTIFY THE INSTITUTIONAL ROLE GRANTED BY STF TO THE BRAZILIAN CONSTITUTION DATED FROM 1988, CONSIDERING THE CONTEXT OF ECONOMIC CRISIS EXPERIMENTED BY BRAZIL IN THE 80’S AND THE 40TH AMEDMENT.en-US
dc.descriptionA RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA PODE RESULTAR NUMA OPOSIÇÃO ENTRE GOVERNABILIDADE E LEGITIMIDADE LEGALRACIONAL, UMA VEZ QUE SE BASEIAM EM DIFERENTES RACIONALIDADES. A REVISÃO JUDICIAL DA REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO EVIDENCIA ESSE CONFLITO, OBSERVADO NESTE TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O OBJETIVO DESTE TRABALHO RESUME-SE ENTÃO EM IDENTIFICAR O CONFLITO ENTRE GOVERNABILIDADE E A EXIGÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL DAS DECISÕES ANALISADAS PELA CORTE NO QUE CONCERNE À REGULAÇÃO FINANCEIRA. O ESTUDO DE CASOS EVIDENCIA QUE O STF TEM REJEITADO ARGUMENTOS ECONÔMICOS, ENTRETANTO, TEM PRESERVADO A LÓGICA DA GOVERNABILIDADE COM DECISÕES CONTRADITÓRIAS E INCOERENTES PAUTADAS EM ARGUMENTOS FORMAIS. DESSA FORMA, POSSÍVEL IDENTIFICAR O PAPEL INSTITUCIONAL CONFERIDO PELO STF À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSIDERANDO O CONTEXTO DAS CRISES ECONÔMICAS VIVIDAS PELO BRASIL A PARTIR DA METADE DA DÉCADA DE 1980 E SUA NOVA CONFORMAÇÃO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40. pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35162/33967
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 4 No. 2 (2008): jul.-dez. (8); 517-538en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 4 n. 2 (2008): jul.-dez. (8); 517-538pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectFINANCIAL REGULATIONen-US
dc.subjectCONSTITUTIONAL JURISPRUDENCEen-US
dc.subjectFINANCIAL CRISISen-US
dc.subjectGOVERNABILITYen-US
dc.subjectLEGITIMACYen-US
dc.subjectREGULAÇÃO FINANCEIRApt-BR
dc.subjectJURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONALpt-BR
dc.subjectCRISE FINANCEIRApt-BR
dc.subjectGOVERNABILIDADEpt-BR
dc.subjectLEGITIMIDADEpt-BR
dc.titleLegitimacy and governability in financial regulationen-US
dc.titleLegitimidade e governabilidade na regulação do sistema financeiropt-BR
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dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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