The predicability of moral damages lawsuits’ results: a reflection based upon STJ’ decisions in bank-consumer relations
A previsibilidade nas condenações por danos morais: uma reflexão a partir das decisões do STJ sobre relações de consumo bancárias
| dc.creator | Antunes, Júlia Caiuby de Azevedo | |
| dc.date | 2009-01-01 | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-04T07:25:38Z | |
| dc.date.available | 2022-11-04T07:25:38Z | |
| dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/24378 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5091755 | |
| dc.description | The predictability of the lawsuits’ results is one of the facets of the principle of legal certainty, wich is brazilian legal system´s guide. The method of free quantification adopted by the civil procedure code grants freedom to judges when determining the moral damages compensatory amount, what may result in not being able to predict the indemnification value. On the other hand, the courts may get around the impredictability trough their decisions’ uniformization. The tendency in adopting certain criteria in damages quantification or in limiting the amount could allow litigators to forecast the result of a winning judicial cause. In order to identify how this legal option is interpreted by the judicial system, the present work is limited to bank consumers relations, whose amounts were revised by the Superior Tribunal de JusTiça, from october 2000 to april 2007. Generally, the Superior Tribunal de Justiça intervenes to reduce the amounts quantified by the inferior courts. Therefore, this work highlights the possibility that the court might establish a monetary limit or a “price control” to the moral damages and inquires if the suposed “price control” may work as an obstacle to future consumers’ demands. | en-US |
| dc.description | A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO DOS PROCESSOS JUDICIAIS É UMA DAS FACETAS DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO ESTE NORTEADOR DO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO. O MÉTODO DO LIVRE ARBITRAMENTO ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONCEDE AMPLA LIBERDADE AOS JUÍZES NA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, O QUE PODE SIGNIFICAR QUE NÃO HÁ COMO PREVER O VALOR CONDENATÓRIO. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA PODE CONTORNAR A IMPREVISIBILIDADE POR MEIO DA UNIFORMIZAÇÃO DE SUAS DECISÕES. A TENDÊNCIA EM ADOTAR DETERMINADOS CRITÉRIOS NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL OU EM LIMITAR A INDENIZAÇÃO À DETERMINADA FAIXA DE VALORES PERMITIRIA UM PROGNÓSTICO DO RESULTADO QUE SERÁ OBTIDO COM A DEMANDA INDENIZATÓRIA, CASO PROCEDENTE. PAUTADA PELO OBJETIVO DE IDENTIFICAR COMO A OPÇÃO LEGISLATIVA DO LIVRE ARBITRAMENTO É INTERPRETADA E APLICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PESQUISA RESTRINGIU-SE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO BANCÁRIAS, CUJOS VALORES INDENIZATÓRIOS FORAM REVISTOS PELA CORTE ESPECIAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2000 E ABRIL DE 2007. EM GERAL, A INTERVENÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE FAZ SENTIR PELA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DOS VALORES FIXADOS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. ASSIM, O PRESENTE TRABALHO TAMBÉM PÕE EM RELEVO A POSSIBILIDADE DE, NA PRÁTICA, HAVER UM LIMITE MONETÁRIO OU TARIFAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS, NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL E DE INDAGAR SE O SUPOSTO TABELAMENTO PODE FUNCIONAR, FUTURAMENTE, COMO INIBIDOR DO AJUIZAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS PELOS CONSUMIDORES LESADOS. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas | pt-BR |
| dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/24378/23158 | |
| dc.source | DIREITO GV Law Review; Vol. 5 No. 1 (2009): Jan.-June (9); 169-183 | en-US |
| dc.source | Revista Direito GV; v. 5 n. 1 (2009): jan.-jun.(9); 169-183 | pt-BR |
| dc.source | 2317-6172 | |
| dc.subject | moral damages | en-US |
| dc.subject | consumer | en-US |
| dc.subject | financial institution | en-US |
| dc.subject | indemnification | en-US |
| dc.subject | quantification | en-US |
| dc.subject | DANO MORAL | pt-BR |
| dc.subject | CONSUMIDOR | pt-BR |
| dc.subject | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | pt-BR |
| dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt-BR |
| dc.subject | QUANTIFICAÇÃO | pt-BR |
| dc.title | The predicability of moral damages lawsuits’ results: a reflection based upon STJ’ decisions in bank-consumer relations | en-US |
| dc.title | A previsibilidade nas condenações por danos morais: uma reflexão a partir das decisões do STJ sobre relações de consumo bancárias | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion |