Reporting for the recognition of homosexual unions to the democratic state

Apontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do estado democrático de direito

dc.creatorTavares, Fernando Horta
dc.creatorSouza, Iara Antunes de
dc.creatorFerreira, Isaac Espíndola Vitorino
dc.creatorBomtempo, Tiago Vieira
dc.date2010-07-01
dc.date.accessioned2022-11-04T07:25:09Z
dc.date.available2022-11-04T07:25:09Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/24123
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5091704
dc.descriptionThis article aims to bring notes about the recognition of homosexual unions as family entities in the context of the democratic state of law. To do so a interpretation of article 126, § 4º, of the 1988 constitution is adopted in the sense of open clause including the subject which must be understood in the light of other constitutional principles, such as the principles of equality, freedom and dignity of dhe human personen-US
dc.descriptionESTE ARTIGO PRETENDE TRAZER APONTAMENTOS SOBRE O RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOSSEXUAIS COMO ENTIDADES FAMILIARES NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PARA TANTO, ADOTA-SE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 126, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 É UMA CLÁUSULA ABERTA, INCLUINDO O TEMA, QUE DEVE SER ENTENDIDO À LUZ DE OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO OS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE, LIBERDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANApt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/24123/22903
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 6 No. 2 (2010): jul.-dez (12); 443-467en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 6 n. 2 (2010): jul.-dez (12); 443-467pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjecthomosexualityen-US
dc.subjecthomosexual unionsen-US
dc.subjectfamiliar entityen-US
dc.subjectfamily lawen-US
dc.subjectclause openen-US
dc.subjectdemocratic state of lawen-US
dc.subjectHOMOSSEXUALIDADEpt-BR
dc.subjectUNIÕES HOMOSSEXUAISpt-BR
dc.subjectENTIDADE FAMILIARpt-BR
dc.subjectDIREITO DE FAMÍLIApt-BR
dc.subjectCLÁUSULA ABERTApt-BR
dc.subjectESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOpt-BR
dc.titleReporting for the recognition of homosexual unions to the democratic stateen-US
dc.titleApontamentos para o reconhecimento das uniões homossexuais face ao paradigma do estado democrático de direitopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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