The issue of homosexual unions in the Federal Supreme Court in light of the debate Honneth-Fraser

A temática das uniões homoafetivas no Supremo Tribunal Federal à luz do debate Honneth-Fraser

dc.creatorBunchaft, Maria Eugenia
dc.date2012-01-01
dc.date.accessioned2022-11-04T07:24:48Z
dc.date.available2022-11-04T07:24:48Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/23990
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5091669
dc.descriptionTHE HOMOSEXUAL UNION RIGHTS ARE DEBATED AS ONE OF THE MOST CONTROVERSIAL TOPICS OF CONSTITUTIONAL LAW. IT IS KNOWN THAT THE HOMOSEXUAL UNION WAS NOT EXPLICITLY RECOGNIZED BY THE ARTICLE 226 § 3ºFROM FC, AS THERE IS NO SPECIFIC REGULATION FOR THIS SUBJECT. THIS PAPER INTENDS TO INVESTIGATE STF MINISTERS’ POSITION IN RELATION TO HOMOSEXUAL UNION ACCORDING TO AXEL HONNETH AND NANCY FRASER PHILOSOPHIES OF RECOGNITION. IN THIS SENSE, THE PHILOSOPHICAL BASIS FROM RECOGNITION THEORIES MAY BE A THEORETICAL INSTRUMENT TO COMPREHEND SOME FORMS OF JUDICIAL ACTIVISM WHICH AIMS ARE TO PROTECT STIGMATIZED MINORITIES WHOSE REGULATORY INTENTIONS ARE DISREGARDED BY THE POLITICAL PROCESS. WE INTEND TO DEMONSTRATE THAT THE HONNETH’S PARADIGM OF ACHIEVEMENT IS IMPRECISE AND CAN’T LEGITIMATE FORMS OF JUDICIAL ACTIVISM AIMED TO PROTECT THE RIGHTS OF HOMOSEXUAL UNIONSen-US
dc.descriptionO DEBATE SOBRE OS DIREITOS DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS CONSTITUI UM DOS TÓPICOS MAIS CONTROVERSOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL. COMO SE SABE, A UNIÃO HOMOAFETIVA NÃO FOI RECONHECIDA EXPRESSAMENTE NO § 3º DO ARTIGO 226 DA CF, INEXISTINDO NORMA ESPECÍFICA. O PRESENTE ARTIGO PRETENDE INVESTIGAR A POSIÇÃO DE MINISTROS DO STF EM RELAÇÃO AO TEMA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS, EM CONEXÃO COM AS FILOSOFIAS DO RECONHECIMENTO PROPOSTAS POR AXEL HONNETH E NANCY FRASER. NESSE SENTIDO, OS FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS DAS TEORIAS DO RECONHECIMENTO PODEM SER UM INSTRUMENTAL TEÓRICO FUNDAMENTAL PARA A COMPREENSÃO DE DETERMINADAS FORMAS DE ATIVISMO JUDICIAL QUE OBJETIVAM A PROTEÇÃO DE MINORIAS ESTIGMATIZADAS CUJAS PRETENSÕES NORMATIVAS SÃO DESCONSIDERADAS PELO PROCESSO POLÍTICO. PRETENDEMOS DEMONSTRAR QUE O PARADIGMA DA AUTORREALIZAÇÃO PROPOSTO POR HONNETH É IMPRECISO E INCAPAZ DE LEGITIMAR FORMAS DE ATIVISMO JUDICIAL VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS UNIÕES HOMOAFETIVASpt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/23990/22747
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 8 No. 1 (2012): Jan.-June (15); 133-156en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 8 n. 1 (2012): jan.-jun. (15); 133-156pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectRECOGNITIONen-US
dc.subjectIDENTITYen-US
dc.subjectGAY MINORITIESen-US
dc.subjectHONNETHen-US
dc.subjectFRASERen-US
dc.subjectRECONHECIMENTOpt-BR
dc.subjectIDENTIDADEpt-BR
dc.subjectMINORIAS GAYSpt-BR
dc.subjectHONNETHpt-BR
dc.subjectFRASERpt-BR
dc.titleThe issue of homosexual unions in the Federal Supreme Court in light of the debate Honneth-Fraseren-US
dc.titleA temática das uniões homoafetivas no Supremo Tribunal Federal à luz do debate Honneth-Fraserpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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