Law of independent agencies: The new regulatory reform in Brasil

Ley general de autoridades: La nueva reforma reguladora en Brasil;
Lei geral das agências: A nova reforma regulatória no Brasil

dc.creatorRamalho, Pedro Ivo Sebba
dc.creatorLopes, André Vaz
dc.creatorTaveira, Rodrigo Abrão Veloso
dc.date2022-08-07
dc.date.accessioned2022-11-04T03:08:50Z
dc.date.available2022-11-04T03:08:50Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/85045
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5072622
dc.descriptionBrazil has recently promoted a wide-ranging organizational and institutional reform of federal regulatory agencies. This regulatory reform, represented by the so-called General Law of Agencies (Law no. 13,848/2019), sought to improve regulatory governance through the definition of new structures and mandatory procedures for independent agencies, aiming to promote regulatory quality. This paper aimed to assess the effects of the new legislation on the functioning of federal regulatory agencies, particularly the tools for transparency participation, harmonization, and improvement of the decision-making process, used in good regulatory practices. Based on document analysis and structured interviews with key actors in all 11 federal agencies, a comparison was made between the period before the law and the regulatory scenario after one year of its validity. The data collected indicate the consolidation of public consultation, regulatory impact analysis and transparency in decision-making, aspects addressed by the new legislation. Such practices were already part of the culture of independent agencies, but the enactment of the new legislation reflected a sedimentation of these essential actions for the adoption of quality regulations, in line with the tools used for better regulation, adopted by European regulatory bodies. This new scenario unveiled by the research points to a potential advance in the Brazilian regulatory governance model at federal level, which can strengthen the credibility and trust of independent regulatory agencies.en-US
dc.descriptionBrasil ha promovido recientemente una reforma organizativa e institucional de amplio alcance de las autoridades reguladoras federales. Esta reforma regulatoria, representada por la denominada Ley General de Autoridades Reguladoras (Ley nº 13.848/2019), buscó mejorar la gobernanza regulatoria mediante la definición de nuevas estructuras y procedimientos obligatorios para agencias independientes, con el objetivo de promover la calidad regulatoria. Este artículo tuvo como objetivo evaluar los efectos de la nueva legislación sobre el funcionamiento de las autoridades reguladoras federales, en particular las herramientas de transparencia y participación, y armonización y mejora del proceso de toma de decisiones, utilizadas en las buenas prácticas regulatorias. A partir del análisis documental y entrevistas estructuradas con actores clave de todas las 11 agencias federales, se realizó una comparación entre el período anterior a la Ley y el escenario regulatorio luego de un año de vigencia. Los datos recolectados señalan la consolidación de la consulta pública, el análisis de impacto regulatorio y la transparencia en la toma de decisiones, aspectos que aborda la nueva legislación. Estas prácticas ya formaban parte de la cultura de las agencias independientes, pero la promulgación de la nueva legislación se reflejó en una sedimentación de estas acciones esenciales para la adopción de normativas de calidad, en línea con las herramientas utilizadas para la “mejor regulación”, adoptada por las normativas europeas. Este nuevo escenario revelado por la investigación apunta a un avance potencial en el modelo de gobernanza regulatoria brasileña a nivel federal, que puedan fortalecer la credibilidad y la confianza de las autoridades reguladoras independientes.es-ES
dc.descriptionO Brasil promoveu recentemente uma ampla reforma organizacional e institucional das agências reguladoras federais. Essa reforma regulatória, representada pela chamada Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848/2019), buscou aprimorar a governança regulatória por meio da definição de novas estruturas e procedimentos obrigatórios para as agências independentes, objetivando a promoção da qualidade regulatória. Este artigo teve como objetivo avaliar os reflexos da nova legislação no funcionamento das agências reguladoras federais, particularmente às ferramentas de transparência e participação, e da harmonização e do aprimoramento do processo decisório, utilizados nas boas práticas regulatórias. Mediante a análise documental e de entrevistas estruturadas com atores-chave nas 11 agências federais, foi feita uma comparação entre o período anterior à lei e o cenário regulatório após um ano de sua vigência. Os dados coletados indicam a consolidação da consulta pública, da análise de impacto regulatório e da transparência na tomada de decisões, aspectos tratados pela nova legislação. Tais práticas já faziam parte da cultura das agências independentes, mas a edição da nova legislação refletiu em uma sedimentação dessas ações essencial à adoção de regulamentos com qualidade, em linha com as ferramentas utilizadas para a better regulation, adotadas pelos entes regulatórios europeus. Esse novo cenário desvelado pela pesquisa aponta um potencial avanço no modelo de governança regulatória brasileiro no nível federal, o que pode gerar efeitos positivos na credibilidade e confiança das agências reguladoras independentes.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherFGV EAESP Pesquisa e Publicaçõespt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/85045/81491
dc.rightsCopyright (c) 2022 Cadernos Gestão Pública e Cidadaniapt-BR
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0pt-BR
dc.sourceCadernos Gestão Pública e Cidadania; Vol. 27 No. 88 (2022): setembro-dezembro; e85045en-US
dc.sourceCadernos Gestão Pública e Cidadania; Vol. 27 Núm. 88 (2022): setembro-dezembro; e85045es-ES
dc.sourceCadernos Gestão Pública e Cidadania; v. 27 n. 88 (2022): setembro-dezembro; e85045pt-BR
dc.source2236-5710
dc.source1806-2261
dc.subjectregulatory reformen-US
dc.subjectlaw of independent agenciesen-US
dc.subjectgood regulatory practicesen-US
dc.subjectindependent regulatory agenciesen-US
dc.subjectBrazilen-US
dc.subjectreforma regulatoriaes-ES
dc.subjectley general de autoridades reguladorases-ES
dc.subjectbuenas prácticas regulatoriases-ES
dc.subjectautoridades reguladoras independienteses-ES
dc.subjectBrasiles-ES
dc.subjectreforma regulatóriapt-BR
dc.subjectlei geral das agências reguladoraspt-BR
dc.subjectboas práticas regulatóriaspt-BR
dc.subjectagências reguladoras independentespt-BR
dc.subjectBrasilpt-BR
dc.titleLaw of independent agencies: The new regulatory reform in Brasilen-US
dc.titleLey general de autoridades: La nueva reforma reguladora en Brasiles-ES
dc.titleLei geral das agências: A nova reforma regulatória no Brasilpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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