The surety bond in the new Bidding Law and the problems of adverse selection and moral hazard

O seguro-garantia na nova Lei de Licitação e os problemas de seleção adversa e risco moral

dc.creatorNóbrega, Marcos
dc.creatorNetto, Pedro Dias de Oliveira
dc.date2022-04-28
dc.date.accessioned2022-11-04T01:39:11Z
dc.date.available2022-11-04T01:39:11Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85657
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068560
dc.descriptionThe paper aims to discuss the performance bond institute applicable to administrative contracts of works and services, considering the peculiarities involving this insurance model in view of the trilateral relationship between the Public Administration, the bidder and the insurer. This is a bibliographical research, and method applied was hypothetical-deductive, identifying the problems in the context of public works and then seeking solutions through the use of performance bond. Thus, it is intended to examine how the performance bond can contribute to the mitigation of information asymmetry and provide the necessary incentives for the execution of the contract.en-US
dc.descriptionO artigo tem como objetivo debater o instituto do seguro-garantia aplicável aos contratos administrativos de obras e serviços de grande vulto, considerando as peculiaridades que envolvem este modelo de seguro diante da relação trilateral entre a administração pública, o contratado e a seguradora. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, e o método aplicado foi hipotético-dedutivo, partindo da identificação de problemas no cenário das obras públicas para, em seguida, buscar soluções por meio da utilização do seguro-garantia. Desse modo, pretende-se examinar como o seguro-garantia pode contribuir na mitigação da assimetria de informações e fornecer os incentivos necessários para a execução do contrato.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languageeng
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85657/81209
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85657/80836
dc.rightsCopyright (c) 2022 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0pt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 281 No. 1 (2022); 185-205en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 281 n. 1 (2022); 185-205pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectbidsen-US
dc.subjectperformance bonden-US
dc.subjectinformation asymmetryen-US
dc.subjectadverse selectionen-US
dc.subjectmoral hazarden-US
dc.subjectlicitaçõespt-BR
dc.subjectseguro-garantiapt-BR
dc.subjectassimetria de informaçãopt-BR
dc.subjectseleção adversapt-BR
dc.subjectrisco moralpt-BR
dc.titleThe surety bond in the new Bidding Law and the problems of adverse selection and moral hazarden-US
dc.titleO seguro-garantia na nova Lei de Licitação e os problemas de seleção adversa e risco moralpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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