General Data Protection Law (LGPD) and the access to Public Information Law (LAI): a dialogue (im)possible? The influences of European law

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu

dc.creatorLimberger, Têmis
dc.date2022-04-28
dc.date.accessioned2022-11-04T01:39:10Z
dc.date.available2022-11-04T01:39:10Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85654
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068558
dc.descriptionThis article aims to study the General Law of Data Protection in relation to the Law of Access to Public Information and seek an interpretation that serves the public interest and the protection of two personal data, analyzing or article 23, caption, of the LGPD, which addresses or treats of dice for public power. To do this, use direct European contributions, in which some countries are veterans with access to public information, and whose rules are consolidated not Regulation CE 1049/2001 and, on the other hand, the General Regulation of Data Protection EU 2016/679. For apparent conflict resolution: protect personal data or promote transparency, suggest criteria. At the end, it is concluded that despite the lack of a culture of personal data protection in the country, dialogue is possible, as there are no absolute rights in the legal system.en-US
dc.descriptionEste artigo visa estudar a Lei Geral de Proteção de Dados com relação à Lei de Acesso à Informação Pública e buscar uma interpretação que atenda ao interesse público e à proteção dos dados pessoais, analisando o artigo 23, caput, da LGPD, que aborda o tratamento de dados pelo poder público. Para tanto, utilizar-se-ão aportes do direito europeu, no qual alguns países são veteranos em acesso à informação pública, e cujas regras são consolidadas no Regulamento CE 1049/2001, e, por outro lado, o Regulamento Geral de Proteção de Dados UE 2016/679. Para resolução do conflito aparente: proteger os dados pessoais ou propiciar a transparência, sugerem-se critérios. Ao final, conclui-se que, apesar de ainda não haver no país a cultura da proteção dos dados pessoais, é possível o diálogo, visto que não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languageeng
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85654/81206
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85654/80834
dc.rightsCopyright (c) 2022 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0pt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 281 No. 1 (2022); 113-144en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 281 n. 1 (2022); 113-144pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectprotection of heavy diceen-US
dc.subjectaccess to public informationen-US
dc.subjecttreatment of public power diceen-US
dc.subjectgeneral regulation for the protection of European dataen-US
dc.subjectlegislative dialogueen-US
dc.subjectproteção de dados pessoaispt-BR
dc.subjectacesso à informação públicapt-BR
dc.subjecttratamento de dados pelo poder públicopt-BR
dc.subjectregulamento geral de proteção de dados europeupt-BR
dc.subjectdiálogo legislativopt-BR
dc.titleGeneral Data Protection Law (LGPD) and the access to Public Information Law (LAI): a dialogue (im)possible? The influences of European lawen-US
dc.titleLei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeupt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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