Legal security, changes in administrative law and duties of public administration implemented by Law n. 13.655/2018

Segurança jurídica, transformações no direito administrativo e deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018

dc.creatorQueiroz dos Santos, Welder
dc.creatorPaiva Pires Moreira Maia, Grhegory
dc.date2021-12-30
dc.date.accessioned2022-11-04T01:39:03Z
dc.date.available2022-11-04T01:39:03Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85149
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068545
dc.descriptionThe Law n. 13.655/2018 added 10 articles to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, providing for rules on legal security and efficiency in the creation and application of public law. The purpose of the article is to analyze the duties of public administration implemented by above law. Initially, analyzes general the notions and the importance of legal certaintyfor law. After, analyzes of contemporary transformations in administrative law, mainly after the Constitution of 1988. Then, the relationship between LINDB and Public Law is analyzed and, finally, examine the duties of public administration implemented by Law n. 13.655/2018 at LINDB. The conclusion is that the changes inserted new parameters the interpretation and application of the public law and created new duties to the public administration, as well as raising the levels of legal certainty and efficiency in the creation and application of public law and ensuring greater performance of public administration in Brazil.en-US
dc.descriptionA Lei nº 13.655/2018 acrescentou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispondo acerca de regrassobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O objetivo do artigo é analisar os deveres da administração pública implementados pela mencionada lei. Inicialmente, analisam se as noções gerais e a importância da segurança jurídica para o direito, seguida da análise das transformações contemporâneas no direito administrativo, principalmente após a Constituição de 1988. Em seguida, analisa-se a LINDB e a sua relação com o direito público e, por fim, os novos deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB. Conclui-se que os novos deveres estabelecidos à administração pública e os novos parâmetros para a interpretação e a aplicação do direito público devem elevar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público e assegurar uma maior qualidade da atuação da administração pública no Brasil.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.languageeng
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85149/80517
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85149/80866
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0pt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 280 No. 3 (2021); 93-120en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 280 n. 3 (2021); 93-120pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectLaw n. 13.655/2018 — legal security — changes in administrative law — duties of public administrationen-US
dc.subjectLei nº 13.655/2018 — segurança jurídica — transformações no direito administrativo — deveres da administração públicapt-BR
dc.titleLegal security, changes in administrative law and duties of public administration implemented by Law n. 13.655/2018en-US
dc.titleSegurança jurídica, transformações no direito administrativo e deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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