Criminal compliance as a measure of corporate governance and its function in the delimitation of criminal responsabilities

Criminal compliance como medida de governança corporativa e seu papel na delimitação de responsabilidades penais

dc.creatorViana Pereira, Henrique
dc.creatorPereira Mayrink, Renata
dc.date2020-12-29
dc.date.accessioned2022-11-04T01:38:38Z
dc.date.available2022-11-04T01:38:38Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/82963
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068505
dc.descriptionCriminal legislative inflation to control the risks inherent to business activity has increase the importance of adopting compliance programs in legal entities. Criminal compliance, as a  corporate governance measure, must be used to prevent the occurrence of corporate crimes, as well as to prevent the risks of undue criminal  responsibility, helping to individualizeconduct and identify criminal agents. In spite of the need to adapt the classic criminal law institutes to the new criminal business context, and the difficulty in delimiting authorship in crimes committed within the scope of complex corporations, for the correct fight against this criminality it is necessary to observe the constructed criminal method by the theory of crime. This method, as a general objective, proves to be a true individualguarantee in view of the State’s power of punish. The method used, essentially, was bibliographic review, with analysis and interpretation of the doctrine related to the theme.en-US
dc.descriptionA inflação legislativa penal para controle dos riscos inerentes à atividade empresarial aumentou a importância da adoção de programas de cumprimentos nas pessoas jurídicas. O criminal compliance, como medida de governança corporativa, deve ser utilizado para evitar a ocorrência de crimes empresariais, bem como impedir os riscos de indevida responsabilidade criminal, auxiliando na individualização de condutas e identificação de agentes delitivos. Em que pese a necessidade de adaptação dos institutos do direito penal clássico ao novo contexto criminal empresarial e a dificuldade em se delimitar a autoria nos crimes cometidos no âmbito de corporações complexas, para correto combate a essa criminalidade se impõe a observância do método penal construído pela teoria do crime. Esse método, como objetivo geral, se revela verdadeira garantia individual diante do poder de punir do Estado. O método utilizado, essencialmente, foi o de revisão bibliográfica, com análise e interpretação da doutrina relacionada com o tema.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.languageeng
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/82963/78901
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/82963/79423
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0pt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 279 No. 3 (2020); 217 - 244en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 279 n. 3 (2020); 217 - 244pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectSistemas de autorregulação — aspectos penais — criminal compliance — governança corporativa — responsabilidade penalpt-BR
dc.subjectSelf-regulatory systems — criminal aspects — criminal compliance — corporate governance — criminal responsibilityen-US
dc.titleCriminal compliance as a measure of corporate governance and its function in the delimitation of criminal responsabilitiesen-US
dc.titleCriminal compliance como medida de governança corporativa e seu papel na delimitação de responsabilidades penaispt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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