Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público

dc.creatorMontenegro Viviani Guimarães, Felipe
dc.date2020-12-29
dc.date.accessioned2022-11-04T01:38:37Z
dc.date.available2022-11-04T01:38:37Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/82962
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068504
dc.descriptionThis article deals with the early prorogation of the public serviceconcessions. It is justified, among other reasons, because the earlyprorogation of numerous concessions was recently authorized in Brazil by several normative acts, so that the theoretical and practical interest for the theme really is very great at this moment in our country. Therefore, the purpose of this article is to verify whether the early prorogation is or is not compatible with the Brazilian Constitution. And the research hypothesis is that this species of prorogation is constitutional. The method of approach of the theme is the deductive, and the research method, the bibliographic. Finally, the main conclusion of this article is that the early prorogation of the public service concessions is compatible with the Brazilian Constitution, which confirms the research hypothesis.en-US
dc.descriptionEste artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, entre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realmente é muito grande neste momento em nosso país. Assim, o objetivo deste artigo é verificar se a prorrogação antecipada é, ou não, compatível com a Constituição da República. E a hipótese de pesquisa é que essa espécie de prorrogação é constitucional. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que a prorrogação antecipada das concessões de serviço público é compatível com a Constituição da República, o que confirma a hipótese de pesquisa. pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.languageeng
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/82962/78900
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/82962/79422
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0pt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 279 No. 3 (2020); 181 - 215en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 279 n. 3 (2020); 181 - 215pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectDireito administrativo — serviço público — concessão — prorrogação antecipada — constitucionalidadept-BR
dc.subjectAdministrative law — public service — concession — early prorogation — constitutionalityen-US
dc.titleThe constitutionality of the early prorogation of the public service concessionsen-US
dc.titleDa constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço públicopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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