Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil

dc.creatorLucena Cavalcante, Denise
dc.creatorMcCall Zanocchi, José Maria
dc.date2020-04-29
dc.date.accessioned2022-11-04T01:38:22Z
dc.date.available2022-11-04T01:38:22Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/81389
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068478
dc.descriptionA critical reflection on the constitutional limitations of Brazilian tax exports exoneration programsRESUMOEstuda a influência das finanças públicas decorrente das desonerações fiscais das exportações, acentuadas no Brasil desde os anos de 1990, com uma série de reformas legislativas iniciadas com a Lei Kandir. A hipótese investigada neste estudo indaga se as premissas que justificaram a adoção de tais benefícios tributários no passado ainda persistem ou se estes deveriam ser revistos na atual conjuntura, especialmente à luz do estado das finanças públicas. Com amparo numa breve análise de dados da União e do desempenho da pauta de exportação, reflete-se criticamente acerca das políticas generalizadas de desonerações. Ao fim se cogita sobre a compatibilidade de tais políticas com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.ABSTRACTThe present study examines the impact over the public budget of exports exoneration policies that raise in Brazil as of the nineties with a series of reforms initiated by Kandir Act. The hypothesis to be investigated in this study is if the premises that justified the adoption of such tax benefits still persist or if they should be revised in the current conjuncture, especially in light of the state of public finances. After a brief analysis of the financial data of the Union and the performance of the exports, the paper invites to a scrutiny on the generalized exoneration policies. At the end the compatibility of such policies with the fundamental goals of the Republic are discussed.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagepor
dc.languageeng
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/81389/77726
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/81389/78212
dc.rightsCopyright (c) 2020 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 279 No. 1 (2020); 193-220en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 279 n. 1 (2020); 193-220pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectExportaçõespt-BR
dc.subjectdesonerações tributáriaspt-BR
dc.subjectfinanças públicaspt-BR
dc.subjectresponsabilidade fiscalpt-BR
dc.subjectlimites constitucionaispt-BR
dc.subjectExportspt-BR
dc.subjecttax exonerationpt-BR
dc.subjectpublic financept-BR
dc.subjecttax responsibilitypt-BR
dc.subjectconstitutional limitationspt-BR
dc.titleReflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasilpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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