Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas

dc.creatorHeller, Gabriel
dc.creatorCavichioli Carmona, Paulo Afonso
dc.date2020-04-29
dc.date.accessioned2022-11-04T01:38:18Z
dc.date.available2022-11-04T01:38:18Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/81368
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068472
dc.descriptionRestitution and punishment in the control of administrative acts and contracts: the different forms of liability by the Court of AccountsRESUMOO presente artigo diferencia as duas formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas no controle dos atos e contratos administrativos: a condenação ao ressarcimento ao erário e a aplicação de sanções. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, incluindo legislação e jurisprudência, atribui-se à primeira uma natureza financeiro-civil, da qual decorre um regime jurídico próprio com influxos do direito civil. Já no caso da aplicação de penalidades, defende-se que as sanções a cargo do controle externo têm natureza jurídica financeiro-administrativa e constituem um ramo autônomo do direito punitivo que compartilha, com o direito penal e o direito administrativo sancionador, uma origem constitucional comum,orientada para a proteção e a promoção dos direitos fundamentais.ABSTRACTThis paper aims to differentiate the two forms of liability by the Court of Accounts in the control of administrative acts and contracts: the order of restitution and the application of punishments. Based on bibliographical and documentary sources, including statutes and judicial rulings, we attribute a financial-civil nature to the former, resulting in a peculiar regulation of its own, influenced by civil law. Regarding the application of penalties, we argue that the external control sanctions have a financialadministrative legal nature and constitute an autonomous branch of punitive law that shares, with criminal law and sanctioning administrative law, a common constitutional origin, oriented for the protection and promotion of fundamental rights.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.languageeng
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/81368/77721
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/81368/78207
dc.rightsCopyright (c) 2020 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 279 No. 1 (2020); 51-78en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 279 n. 1 (2020); 51-78pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectTribunal de Contaspt-BR
dc.subjectcontrole externopt-BR
dc.subjectresponsabilizaçãopt-BR
dc.subjectimputação de débitopt-BR
dc.subjectsançõespt-BR
dc.subjectCourt of Accountspt-BR
dc.subjectexternal controlpt-BR
dc.subjectaccountabilitypt-BR
dc.subjectorder of restitutionpt-BR
dc.subjectsanctionspt-BR
dc.titleReparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contaspt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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