A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos

dc.creatorCarvalho, André Castro
dc.creatorVenturini, Otavio
dc.date2019-05-23
dc.date.accessioned2022-11-04T01:36:23Z
dc.date.available2022-11-04T01:36:23Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/79030
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068434
dc.descriptionThe purpose of the Public Service User Defense Code (Federal Law No. 13.460/2017) in the Brazilian model of the control of public services O estudo pretende analisar a função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/17) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos. Para tanto, inicialmente, analisam-se duas chaves distintivas relacionadas com modelos teóricos do controle dos serviços públicos (litigância × regulação) e da posição jurídica dos usuários dos serviços públicos (cidadão-contribuinte e cidadão-cliente). Em um segundo momento, realiza-se uma leitura do contexto brasileiro, com base na nossa evolução normativa e em pesquisas empíricas sobre o perfil e a efetividade do controle dos serviços públicos no Brasil. Por fim, busca-se compreender a função e o encaixe normativo que a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) poderá ter no nosso complexo modelo de controle dos serviços públicos. This article aims to present a study on the Brazilian Public Service User Defense Code (Law No. 13.460/17). In order to do so, two distinctive topics related to the theoretical models of the control of public services (litigation × regulation) and the legal position of the users of public services (citizen-centred service × customer-centred service) are analyzed. Secondly, a review of the Brazilian context based on its normative evolution and empirical research on the profile and effectiveness of the control of non- Brazilian public services is made. Lastly, the article examines the purpose of Law No. 13.460/2017 (Public Service User Defense Code) in midst of the complex model of control of public services in Brazil.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagepor
dc.languageeng
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/79030/75850
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/79030/77375
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 278 No. 1 (2019); 141-162en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 278 n. 1 (2019); 141-162pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectCódigo de Defesa do Usuário de Serviços Públicospt-BR
dc.subjectLei nº 13.460/2017pt-BR
dc.subjectlitigânciapt-BR
dc.subjectcidadão-contribuintept-BR
dc.subjectcidadão-clientept-BR
dc.subjectPublic Service User Defense Codept-BR
dc.subjectLaw No. 13.460/2017pt-BR
dc.subjectlitigationpt-BR
dc.subjectcitizen-centred servicept-BR
dc.subjectcustomer-centred servicept-BR
dc.titleA função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicospt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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