Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa

dc.creatorSaddy, André
dc.date2018-11-29
dc.date.accessioned2022-11-04T01:36:14Z
dc.date.available2022-11-04T01:36:14Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77680
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068420
dc.descriptionAppreciative activity of public administration: a new vision about public discretion O trabalho intitulado Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa busca demonstrar a existência de quatro, e não apenas três, formas de subjetividade ou autonomia pública. Além da liberdade de conformação ou configuração, a discricionariedade administrativa em sentido técnico-jurídico e a margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados, existe, também, o que se pretende chamar de apreciatividade administrativa. O trabalho expressa que a teoria das distintas margens de liberdade/autonomia/volição administrativa não aborda de maneira correta a existência de todas as condutas administrativas, ou seja, deixa de tratar da subjetividade ou da autonomia pública administrativa habilitada por fontes não voluntárias do direito, derivada do conteúdo do direito, dos defeitos do sistema jurídico e do exercício da função, reportando-se normalmente a ações não deônticas, realizadas por agentes públicos que atuam em contato direto com o cidadão, com algum caráter imediato ou urgente, e que são realizadas de maneira rotineira, regular e cotidiana. A proposta, portanto, é teorizar a apreciatividade administrativa. The work entitled Appreciative activity of Public Administration: a new vision about public discretion seeks to demonstrate the existence of four, and not just three forms of subjectivity or public autonomy. In addition to the freedom of conformation or configuration, administrative discretion in technical legal sense and the margin of free appreciativity of indeterminate legal concepts, there is also what you want to call administrative appreciativity. The work expresses the theory of the different margins of freedom / autonomy / administrative volition does not address properly the existence of all administrative conduct, that is, fails to deal with subjectivity or public administrative autonomy enabled by non-voluntary sources of law, derived from the content of law, the shortcomings of the legal system and the role of exercise, reporting often to non deontic actions held by public agents who work in direct contact with citizens, with some immediate or urgent, and they’ve done routine, regular, everyday way. The proposal is therefore theorize administrative appreciativity.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.languageeng
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77680/74643
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77680/76017
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 277 No. 3 (2018); 139-168en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 277 n. 3 (2018); 139-168pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectatuação administrativapt-BR
dc.subjectsubjetividade ou autonomia públicapt-BR
dc.subjectdiscricionariedade administrativapt-BR
dc.subjectapreciatividade administrativapt-BR
dc.subjectadministrative activitypt-BR
dc.subjectsubjectivity or public autonomypt-BR
dc.subjectadministrativept-BR
dc.subjectdiscretionpt-BR
dc.subjectadministrative appreciativitypt-BR
dc.titleAtividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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