dc.creatorMonteiro, Vera
dc.date2018-11-23
dc.date.accessioned2022-11-04T01:36:10Z
dc.date.available2022-11-04T01:36:10Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77656
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068413
dc.descriptionArticle 29 of LINDB - Legal regime of the public consultation O estudo trata do art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que trata do regime geral da consulta pública como condição prévia para a edição de atos normativos por autoridade administrativa. O artigo sustenta que realizar consulta pública é um dever. O fundamento é o devido processo legal. The scope of the study is article 29 of the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB), which objective is to create a general regime for the public consultation as a previous condition to the publication of rules by administrative bodies and authorities. The study sustains that it is mandatary to realize public consultation prior to public a new administrative rule. The argument is based on the due process of law.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77656/74319
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018); 225-242en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018); 225-242pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectprocesso administrativopt-BR
dc.subjectconsulta públicapt-BR
dc.subjectnorma administrativapt-BR
dc.subjectautoridade administrativapt-BR
dc.subjectdevido processo legalpt-BR
dc.subjectdever de motivaçãopt-BR
dc.subjectadministrative procedurespt-BR
dc.subjectpublic consultationpt-BR
dc.subjectadministrative rulept-BR
dc.subjectadministrative body and authoritypt-BR
dc.titleArt. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta públicapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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