O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo

dc.creatorBinenbojm, Gustavo
dc.creatorCyrino, André
dc.date2018-11-23
dc.date.accessioned2022-11-04T01:36:09Z
dc.date.available2022-11-04T01:36:09Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77655
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068412
dc.descriptionArticle 28 of LINDB - The general clause of administrative mistake O escopo deste artigo é elucidar como o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pode criar um ambiente de maior segurança jurídica para o administrador público bem intencionado e que quer agir de maneira inovadora, mas sabe que suas ideias e procedimentos podem estar, eventualmente, errados. Tem-se aqui o objetivo de esmiuçar o sentido normativo do dispositivo, seus limites de aplicação e algumas de suas possibilidades. Além disso, afastam-se algumas falácias que estão sendo ditas sobre o dispositivo, aqui tomado como cláusula geral sobre o erro administrativo. The scope of this article is to elucidate how article 28 of the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB) can create an environment of greater legal certainty for the well-motivated public administrator who wants to act innovatively, but knows that his ideas and procedures may be wrong. The objective here is to analyze the meaning of article 28, its limits of application and some of its possibilities. In addition, we present and answer some fallacies that are being said about this new rule, taken as a general clause about administrative error.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77655/74318
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018); 203-224en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018); 203-224pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjecterro administrativopt-BR
dc.subjectsegurança jurídicapt-BR
dc.subjectresponsabilidade do gestor públicopt-BR
dc.subjectresponsabilidade do pareceristapt-BR
dc.subjecterro grosseiropt-BR
dc.subjectadministrative errorpt-BR
dc.subjectlegal certaintypt-BR
dc.subjectpublic manager accountabilitypt-BR
dc.subjectstate attorney accountabilitypt-BR
dc.subjectgross errorpt-BR
dc.titleO Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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