A administração pública na Constituição de 1988. Trinta anos depois: disputas, derrotas e conquistas

dc.creatorBaptista, Patrícia
dc.creatorAccioly, João Pedro
dc.date2018-08-24
dc.date.accessioned2022-11-04T01:35:55Z
dc.date.available2022-11-04T01:35:55Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/76704
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068390
dc.descriptionPublic administration’s ruling in the 1988 Brazilian Constitution. Thirty years by now: disputes, defeats and achievements Passados 30 anos de vigência do capítulo dedicado à disciplina da administração pública na Constituição de 1988, o artigo passa em revista sua trajetória. Investiga a origem histórica do capítulo, o contexto de sua aplicação e alguns dos principais processos de disputa que o marcaram. Discorre sobre êxitos e fracassos em sua efetivação, a partir de uma perspectiva realista e, ao mesmo tempo, critica o discurso retórico-normativista da Constituição, até aqui predominante na academia e nos tribunais. Thirty years after the promulgation of the 1988 Constitution, the article examines the trajectory of the constitutional chapter dedicated to rule the Public Administration. It investigates the chapter’s historic origin, the contexts in which it is applied and some of the main dispute episodes concerning its application. At last, the article discusses the achievements and failures in its enforcement, from a realistic perspective and, at the same time, critical to the normative-rhetorical speech about the Constitution, which has hitherto prevailed in the academy and in the courts.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.languageeng
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/76704/73704
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/76704/76006
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 277 No. 2 (2018); 45-74en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 277 n. 2 (2018); 45-74pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectDireito administrativopt-BR
dc.subjectdireito constitucionalpt-BR
dc.subjectadministração públicapt-BR
dc.subjectConstituição de 1988pt-BR
dc.subjectConstitutional lawpt-BR
dc.subjectadministrative lawpt-BR
dc.subjectpublic administrationpt-BR
dc.subject1988 Constitutionpt-BR
dc.titleA administração pública na Constituição de 1988. Trinta anos depois: disputas, derrotas e conquistaspt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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