Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória

dc.creatorPertence, Sepúlveda
dc.creatorBarroso, Luís Roberto
dc.date2015-05-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:33:08Z
dc.date.available2022-11-04T01:33:08Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/57603
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068270
dc.description.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/57603/56107
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 269 (2015); 281-320en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 269 (2015); 281-320pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleResolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatóriapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.typePDPpt-BR


Este ítem pertenece a la siguiente institución