dc.creatorMello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date2000-01-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:26:01Z
dc.date.available2022-11-04T01:26:01Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47514
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068062
dc.description- Crítica ao uso abusivo da Medida Provisória.- Cabimento em matéria tributária segundo jurisprudência dominanteno Supremo Tribunal Federal.- Termo inicial do prazo do art. 195, § 6º da Constituição Federal.EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ,MAJORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR: gravidade da utilização imoderada do poder excepcional de editar medidas provisórias como instrumento usual de prática legislativa pelo Presidente da República. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DO TEMA NO DIREITO COMPARADO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL OU MITIGADA. TERMO INICIAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 195, § 62, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47514/45236
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 219 (2000); 323-329en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 219 (2000); 323-329pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleMedida provisória - Uso abusivo - Matéria tributáriapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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