dc.creatorLevy, José Luiz
dc.date1999-07-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:25:07Z
dc.date.available2022-11-04T01:25:07Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47420
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067973
dc.descriptionI - O Tribunal de Contas como órgão independente; II - Da natureza administrativa da apreciação da aposentadoria; III - Da não substitutividade das decisões do Tribunal; IV - Da não obrigatoriedade imediata da decisão; V - Das cautelas da Administração antes de acatar a decisão denegatória; VI - Da aposentadoria como ato complexo; VII - Conclusões.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47420/45314
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 217 (1999); 135-150en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 217 (1999); 135-150pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleO tribunal de Contas e as aposentadoriaspt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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