| dc.creator | Borges, Edinaldo de Holanda | |
| dc.date | 1999-04-01 | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-04T01:23:06Z | |
| dc.date.available | 2022-11-04T01:23:06Z | |
| dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47370 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067927 | |
| dc.description | "Habeas Corpus. 2. Acusação de prática de crime societário. Lei nº. 7.492/1986, art. 22. 3. Alegação de inépcia da denúncia, com pedido de trancamento da ação penal, porque não devidamente individualizada a conduta de cada um dos denunciados. 4. Narração genérica dos delitos imputados aos co-réus. Contratos de câmbio que dariam suporte a operações ilícitas. 5. Detinha o paciente a posição de dirigente de corretora que, segundo a denúncia, estaria envolvida nas operações ilícitas. Pelo volume e importância dos negócios, a corretora não haveria de decidir sem a participação de seus dirigentes. Não se trata de pura e simples presunção, mas de compreender os fatos consoante a realidade das coisas. 6. Se procede, ou não, a denúncia, disso se encarregará de proclamar a sentença, após o devido processamento do feito criminal, assegurada ampla defesa. Fatos complexos, operações difíceis, não é possível, desde logo, em habeas corpus, sem examinar profundamente fatos e provas, mandar arquivar os autos de um longo inquérito policial federal, que mereceu do Ministério Público Federal, à sua vez, detido exame. 7. Pedido de trancamento de ação penal que não é de acolher-se. 8. Habeas Corpus indeferido. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
| dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47370/45408 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
| dc.source | Administrative Law Review; Vol. 216 (1999); 218-223 | en-US |
| dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 216 (1999); 218-223 | pt-BR |
| dc.source | 2238-5177 | |
| dc.source | 0034-8007 | |
| dc.title | Operação de câmbio - Dirigente de corretora - Responsabilidade penal | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
