Intervenção federal - Estado-membro - Decisão judicial

dc.creatorMello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date1998-10-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:22:11Z
dc.date.available2022-11-04T01:22:11Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47287
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067849
dc.description- O descumprimento, por parte de Estado-membro, de decisão judicialque lhe impôs condenação definitiva em sede trabalhista autoriza processode intervenção federal.- O credor deve, porém, dirigir ao Presidente do Tribunal do qualemanou a ordem judiciária o pedido de intervenção federal, não cabendofazê-lo diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal         pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47287/45936
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 214 (1998); 222-225en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 214 (1998); 222-225pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleIntervenção federal - Estado-membro - Decisão judicialpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


Este ítem pertenece a la siguiente institución