dc.creatorSilva, José Afonso da
dc.date1998-07-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:21:22Z
dc.date.available2022-11-04T01:21:22Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47202
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067769
dc.descriptionI. Introdução à lei no tempo. I - ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS: 2. Segurança das relações jurídicas e lei no tempo. 3. Direito adquirido. 4. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. 5. Coisa julgada. II- NORMA CONSTITUCIONAL E DIREITO ADQUIRIDO. 6. Questão de ordem. 7. Poder constituinte originário e direito adquirido. 8. Poder de reforma e direito adquirido. 9. Norma de garantia e direito garantido. 10. Conclusão.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47202/45410
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 213 (1998); 121-132en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 213 (1998); 121-132pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleReforma Constitucional e direito adquiridopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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