dc.creatorGasparini, Diógenes
dc.date1998-04-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:21:01Z
dc.date.available2022-11-04T01:21:01Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47175
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067743
dc.description1. Introdução. - 2. Competência legislativa municipal em matéria de trânsito. - 3. Interesse local ou peculiar interesse dos Municípios. - 4. Ordem Pública: valor nacional que suplanta o interesse local. - 5. Polícia de ordem pública ou polícia administrativa geral e polícia administrativa especial. - 6. Polícia de ordem pública e sua polícia de trânsito. como atividade jurídica do Estado. - 7. Poder de polícia de trânsito: capacidade indelegável à pessoa jurídica de direito privado. - 8. Vinculação da receita proveniente das multas de trânsito. - 9. Policiamento ostensivo de trânsito e fiscalização de trânsito. - 10. Competência da Polícia Militar para exercer o policiamento ostensivo de trânsito. - 11. Abordagem de veículo e registro de acidente de trânsito. - 12. Órgãos de transito. - 13. A interrupção da via pública e o direito de reunião.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47175/45643
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 212 (1998); 175-194en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 212 (1998); 175-194pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleNovo Código de Trânsito - Os municípios e o policiamentopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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