dc.creator | Gasparini, Diógenes | |
dc.date | 1998-04-01 | |
dc.date.accessioned | 2022-11-04T01:21:01Z | |
dc.date.available | 2022-11-04T01:21:01Z | |
dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47175 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067743 | |
dc.description | 1. Introdução. - 2. Competência legislativa municipal em matéria de trânsito. - 3. Interesse local ou peculiar interesse dos Municípios. - 4. Ordem Pública: valor nacional que suplanta o interesse local. - 5. Polícia de ordem pública ou polícia administrativa geral e polícia administrativa especial. - 6. Polícia de ordem pública e sua polícia de trânsito. como atividade jurídica do Estado. - 7. Poder de polícia de trânsito: capacidade indelegável à pessoa jurídica de direito privado. - 8. Vinculação da receita proveniente das multas de trânsito. - 9. Policiamento ostensivo de trânsito e fiscalização de trânsito. - 10. Competência da Polícia Militar para exercer o policiamento ostensivo de trânsito. - 11. Abordagem de veículo e registro de acidente de trânsito. - 12. Órgãos de transito. - 13. A interrupção da via pública e o direito de reunião. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47175/45643 | |
dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
dc.source | Administrative Law Review; Vol. 212 (1998); 175-194 | en-US |
dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 212 (1998); 175-194 | pt-BR |
dc.source | 2238-5177 | |
dc.source | 0034-8007 | |
dc.title | Novo Código de Trânsito - Os municípios e o policiamento | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |