dc.creatorModesto, Paulo
dc.date1998-01-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:20:35Z
dc.date.available2022-11-04T01:20:35Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47128
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067701
dc.description1. Do conceito de direito adquirido em vigor no Brasil. 2. Como funciona na prática a garantia que protege o direito adquirido? 3. Direitos adquiridos e reforma constitucional: a questão das cláusulas pétreas. 4. Direito adquirido e alteração abstrata do regime jurídico dos servidores públicos. 5. Sentido lógico e jurídico das emendas sobre direito adquirido na Reforma Administrativa.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47128/45704
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 211 (1998); 79-94en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 211 (1998); 79-94pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleReforma administrativa e direito adquiridopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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