dc.creatorZveiter, Waldemar
dc.date1997-01-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:18:56Z
dc.date.available2022-11-04T01:18:56Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46958
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067560
dc.description- Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas de Morro Velho. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.- O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante.- A situação dos trabalhadores submetidos a condições insalubres, acarretando danos à saúde, configura direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante a justificar o ajuizamento da ação civil público pelo Ministério Público.- Recurso especial conhecido e provido.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46958/46313
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 207 (1997); 282-290en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 207 (1997); 282-290pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleAção Civil Pública - Ministério Público - Legitimação ativapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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