dc.creatorAraújo, Edmir Netto de
dc.date1997-01-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:18:48Z
dc.date.available2022-11-04T01:18:48Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46944
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067548
dc.description1. Fatos jurídicos voluntários e involuntários. Manifestação e declaração de vontade. 2. Manifestação e declaração de vontade do agente do estado. 3. Ato jurídico - sentidos amplo e estrito. 4. Esquema dos atos jurídicos. 5. A omissão e seus efeitos. 6. Ato jurídico unilateral e bilateral. 7. Os planos de existência, validade e eficácia. 8. Capacidade da pessoa jurídica e vontade normativa do estado. 9. Unilateralidade e participação do destinatário do ato administrativo. 10. Ato administrativo, espécie do gênero ato jurídico. 11. Elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. 12. O ato administrativo caminha do motivo para a finalidade. 13. Vícios do ato administrativo. 14. Desfazimento e invalidação do ato administrativo. 15. Revogação e anulação. 16. Convalidação: espécies e limites. 17. Controle externo da legalidade. 18. Controle da legalidade por mandado de segurança.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46944/46299
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 207 (1997); 163-201en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 207 (1997); 163-201pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleAtos administrativos e recomposição da ilegalidadept-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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