dc.creator | Araújo, Edmir Netto de | |
dc.date | 1997-01-01 | |
dc.date.accessioned | 2022-11-04T01:18:48Z | |
dc.date.available | 2022-11-04T01:18:48Z | |
dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46944 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067548 | |
dc.description | 1. Fatos jurídicos voluntários e involuntários. Manifestação e declaração de vontade. 2. Manifestação e declaração de vontade do agente do estado. 3. Ato jurídico - sentidos amplo e estrito. 4. Esquema dos atos jurídicos. 5. A omissão e seus efeitos. 6. Ato jurídico unilateral e bilateral. 7. Os planos de existência, validade e eficácia. 8. Capacidade da pessoa jurídica e vontade normativa do estado. 9. Unilateralidade e participação do destinatário do ato administrativo. 10. Ato administrativo, espécie do gênero ato jurídico. 11. Elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. 12. O ato administrativo caminha do motivo para a finalidade. 13. Vícios do ato administrativo. 14. Desfazimento e invalidação do ato administrativo. 15. Revogação e anulação. 16. Convalidação: espécies e limites. 17. Controle externo da legalidade. 18. Controle da legalidade por mandado de segurança. | pt-BR |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46944/46299 | |
dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
dc.source | Administrative Law Review; Vol. 207 (1997); 163-201 | en-US |
dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 207 (1997); 163-201 | pt-BR |
dc.source | 2238-5177 | |
dc.source | 0034-8007 | |
dc.title | Atos administrativos e recomposição da ilegalidade | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |