| dc.creator | Alvarenga, Aristides Junqueira | |
| dc.date | 1995-10-01 | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-04T01:15:55Z | |
| dc.date.available | 2022-11-04T01:15:55Z | |
| dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46644 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067292 | |
| dc.description | - Ação Declaratória de Constitucionalidade. Artigos 1º, 2ª, 9º (em parte), 10 e 13 (em parte) da Lei Complementar nº 70, de 30-12-91. COFINS.- A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adtringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar.- Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 70/91 (COFINS).- Ação que se conhece em parte, e nela se julga procedente, para declarar-se, com os efeitos previstos no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social" contida no artigo 9º, e da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posteriores, àquela publicação,... " constante do artigo 13, todos da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
| dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46644/46373 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
| dc.source | Administrative Law Review; Vol. 202 (1995); 270-298 | en-US |
| dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 202 (1995); 270-298 | pt-BR |
| dc.source | 2238-5177 | |
| dc.source | 0034-8007 | |
| dc.title | Ação Declaratória de Constitucionalidade - Cofins - Constitucionalidade | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
