Ação Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsia

dc.creatorAlvarenga, Aristides Junqueira
dc.date1995-07-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:13:44Z
dc.date.available2022-11-04T01:13:44Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46577
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067236
dc.description- Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória da constitucionalidade.- Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da emenda Constitucional nº 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46577/46463
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 201 (1995); 123-157en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 201 (1995); 123-157pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleAção Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsiapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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