Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) — limites e controle

dc.creatorSundfeld, Carlos Ari
dc.date2014-09-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:11:01Z
dc.date.available2022-11-04T01:11:01Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46459
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067126
dc.descriptionO art. 24, XIII da Lei no 8.666/1993 autoriza a dispensa de licitação para contratar, com entidade não lucrativa idônea, serviços técnicos especializados para a melhoria do exercício das missões institucionais do órgão público. Essa hipótese de dispensa não pode ser interpretada restritivamente, nem sujeita a limitações ou formalidades não previstas em lei. Article 24, XIII of Statute n. 8.666/1993 authorizes the release from the requirement for tender when contracting out specialized technical services to qualified nonprofit organizations, aiming at the improvement of the exercise of the executive agency’s institutional missions. This hypothesis of release cannot be restrictively interpreted, neither be subjected to limitations and formalities not provided by law.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46459/44450
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 267 (2014); 55-108en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 267 (2014); 55-108pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectLei no 8.666/1993pt-BR
dc.subjectart. 24pt-BR
dc.subjectXIIIpt-BR
dc.subjectsubcontrataçãopt-BR
dc.subjectvício substancialpt-BR
dc.subjectônus da provapt-BR
dc.subjectsanção da improbidadept-BR
dc.subjectprescriçãopt-BR
dc.subjectStatute n. 8.666/1993pt-BR
dc.subjectsubcontractingpt-BR
dc.subjectburden of proofpt-BR
dc.subjectsanction for the violation of administrative probitypt-BR
dc.titleContratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) — limites e controlept-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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