Mandado de Injunção - Mora legislativa - Ação de reparação

dc.creatorGallotti, Octávio
dc.date1994-04-01
dc.date.accessioned2022-11-04T01:07:59Z
dc.date.available2022-11-04T01:07:59Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46314
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5066996
dc.descriptionCom a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 8° § 3°, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitória a possibilidade de ajuizarem, como fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica. Supremo Tribunal Federal pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46314/47351
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 196 (1994); 230-239en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 196 (1994); 230-239pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleMandado de Injunção - Mora legislativa - Ação de reparaçãopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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