dc.creatorSilva, Moacir Antônio Machado da
dc.date1994-01-01
dc.date.accessioned2022-11-04T00:59:06Z
dc.date.available2022-11-04T00:59:06Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45988
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5066678
dc.descriptionAção direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias nº 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990. Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrência de efeitos concretos que dela hajam decorrido. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto. Supremo Tribunal Federalpt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45988/47436
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 195 (1994); 79-80en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 195 (1994); 79-80pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleAção direta de inconstitucionalidade - Lei revogada - Perda de objetopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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